Em audiência pública na AL-CE, comissão defende uso medicinal da maconha

A Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realizou, nesta última segunda-feira (18), audiência pública virtual para discutir projeto de lei que regulamenta o uso medicinal de cannabis para auxiliar indivíduos com paralisia cerebral, transtorno do espectro autista e mal de Parkinson. O debate foi proposto pelo deputado Guilherme Sampaio (PT). O PL 399/2015, de autoria do deputado federal Fábio Mitidieri (PSD/SE), está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Articulação de uma rede de parlamentares para compartilhar iniciativas que podem ser replicadas nos municípios, composição de grupo de trabalho para elaboração de um projeto de lei no âmbito estadual, solicitação aos Conselhos de Saúde para pautar o tema em suas reuniões e a interlocução com órgãos do Poder Executivo do Estado e de município, com criação de cronograma de audiências virtuais para realização de novos debates foram alguns dos encaminhamentos resultantes do debate.

O deputado Guilherme Sampaio pontuou que a discussão diz respeito ao direito à saúde de cerca de 13 milhões de brasileiros que lidam com sintomas decorrentes de esclerose múltipla, epilepsia, Parkinson, fibromialgia, entre outras doenças que provocam dores crônicas.

“São 13 milhões de brasileiros e brasileiras que, tendo acesso a esses remédios produzidos a partir da cannabis, poderão ter uma qualidade de vida infinitamente melhor do que a que possuem hoje”, enfatizou.

O deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP) destacou que a medicina canábica já é regulamentada em 50 países, que permitem o plantio da erva para fins medicinais.

“A Lei de Drogas no Brasil também permite: ela proíbe todos os usos e situa o uso medicinal”, informou. Segundo ele, o PL 399/2015 regulamenta o uso medicinal da cannabis para pesquisa científica e para produção de medicamentos pela indústria farmacêutica, por associações de pacientes, por farmácias magistrais (farmácias de manipulação) e por farmácias vivas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Arlet Almeida, fundadora da Associação das Mães Escolhidas (AME) do Cariri, relatou como seu filho Lucas, paciente com paralisia cerebral, foi beneficiado pelo uso medicinal da cannabis.

“A cannabis, quando entra na família, ela traz essa qualidade de vida, e a gente consegue ver uma luz no fim do túnel. Hoje, a gente consegue ter uma vida digna através da maconha medicinal, que para todo mundo ainda é um tab””, comentou.

Também participou do debate o advogado José Tiago Campos, mebro da Sativoteca, rede que tem a proposta de ser uma biblioteca científica e de conteúdo on-line sobre todos os assuntos cujo foco do discurso seja a cannabis. Para José Tiago, a forma como a Lei Antidrogas opera atualmente produz muita desigualdade, inclusive nos casos em que a própria lei autoriza.

“A Lei Antidrogas autoriza o uso científico e medicinal, mas, na prática, em nosso Estado, é obstruído pela proibição, como se não houvesse essa exceção, essa possibilidade legal de uso”, apontou.

Representando a Câmara Municipal de Fortaleza, o médico e vereador Vicente Pinto (PT) ressaltou a importância do PL 399/2015, frisando que o SUS deve financiar esses medicamentos, uma vez que eles têm custo altíssimo e são inacessíveis à maioria da população.

Araújo Júnior, presidente do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau), informou sobre algumas iniciativas em torno do tema, como o lançamento de edital de chamamento de entidades da sociedade civil e instituições acadêmicas no sentido de fomentar estudos e regulamentar pesquisas sobre a cannabis medicinal. Marcyah Mesquita, secretária geral do Cesau, reforçou a importância de fazer com que a população entenda a importância do acesso a esses medicamentos, que são capazes de reduzir dores intensas.

Também participaram do debate João Batista Leal, do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, e Nívia Tavares, coordenadora de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS).

Fonte: AL-CE