Sebastião Brasilino de Freitas Filho foi o primeiro a ser ouvido pela CPI. Sua participação serviu para que os membros do colegiado tirassem algumas dúvidas sobre a legislação militar. Foto: ALECE.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Motim na Assembleia Legislativa, que apura possíveis irregularidades no repasse de recursos para associações de militares no Ceará, recebeu, na manhã desta terça-feira (19), o promotor do Ministério Público Militar, Sebastião Brasilino de Freitas Filho, que prestou esclarecimentos sobre alguns pontos da paralisação de policiais em fevereiro do ano passado, chamada pelo governistas de motim.

Para o especialista, as ações de alguns agentes de segurança podem, sim, ser consideradas como criminosas. A avaliação dele se deu sob a ótica do Direito Militar, tendo em vista algumas especificidades previstas pela legislação.

“Ficaram materializados os crimes de motim, conspiração, aliciação para motim ou revolta, incitamento, recusa de obediência, reunião ilícita, dentre outras infrações, todas elas estabelecidas pelo Código Penal Militar, que prevê direitos amplos, mas também deveres que devem ser cumpridos de forma rigorosa e intransigente pelos militares”, apontou.

Ainda de acordo com ele, é obrigação de todo militar conhecer a sua legislação, por se tratar de uma “corporação milenar, com normas a serem seguidas”. Para Brasilino, a gravidade dos crimes cometidos pelos militares envolvidos nas paralisações de 2020 tem tamanha relevância que seria considerada como passível de morte em época de guerra. “A gravidade desses crimes relatados pelos militares, à luz do Direito Penal Militar, é mais acentuada do que a ação de um assaltante, por exemplo”, pontuou.

 “Temos aqui a maior autoridade do mundo jurídico do estado do Ceará sobre legislação militar, especialmente a legislação penal militar, para uma explanação técnica, que vai embasar melhor e direcionar a condução dos trabalhos dessa CPI”, disse o presidente do colegiado, o deputado Salmito Filho (PDT), ao apresentar o convidado.

Informações

Durante a reunião, foram lidos 11 ofícios encaminhando informações e respostas para a CPI, de instituições como a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag), Secretaria da Educação do Estado (Seduc), Prefeitura Municipal de Sobral, além de associações representativas dos militares.

Além do deputado Salmito, participaram da reunião os deputados: Queiroz Filho (PDT), Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB), Romeu Aldigueri (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Soldado Noelio (Pros) e Delegado Cavalcante (PTB).