Corregedor Eleitoral destaca a importância das decisões do TSE sobre uso das redes sociais

Em nota divulgada nesta quinta-feira (28), o corregedor-geral eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu nesta data julgamentos importantes e históricos, fixando teses inéditas para eleições futuras. O biênio de Salomão como ministro titular da Corte Eleitoral, representando o Superior Tribunal de Justiça (STJ), termina nesta sexta-feira (29).

De acordo com a nota, a fixação dessas teses “é importante legado que ratifica o papel da Justiça Eleitoral para a manutenção do regime democrático, propicia que os mais de 150 milhões de eleitores brasileiros compareçam com tranquilidade às urnas e contribui para a realização de eleições transparentes, justas e seguras”.

A primeira tese, proposta por Salomão e fixada pelo Plenário no julgamento das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) 0601968-80 e 0601778-21  (contra a chapa composta pelo presidente Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão), estabelece que “o uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas, visando promover disparos em massa, contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato, pode configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, atraindo as sanções de cassação do registro ou diploma e de inelegibilidade por oito anos nos termos do art. 22 da LC 64/90”.

Também apresentada pelo corregedor-eleitoral e aprovada pelo Colegiado, no julgamento do Recurso Ordinário 0603975-98, a segunda tese prevê que “ataques infundados ao sistema eletrônico de votação e à democracia, em benefício de candidato, inclusive pela internet e pelas redes sociais, induzindo o eleitor à falsa ideia de fraude, podem caracterizar abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação social e ensejar cassação do registro ou diploma, além de inelegibilidade por oito anos, conforme o art. 22 da LC 64/90”.

Despedidas

Na manhã de quinta-feira (28), o ministro Luís Felipe Salomão participou da última sessão como integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e recebeu homenagem do Plenário durante a despedida.

O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que, durante a passagem pela Justiça Eleitoral, Salomão comprovou a qualidade de seu trabalho jurisdicional e as virtudes de juiz corajoso, independente, inovador e de alta sensibilidade social.

Barroso lembrou que a gestão do ministro Salomão à frente da Corregedoria ficará marcada por decisões importantes como a instauração de inquérito para desmistificar ataques injustos ao sistema eleitoral e acusações sem procedência de fraudes nas urnas; a decisão pioneira de enfrentar a mentira deliberada por meio da desmonetização de canais que espalham desinformação; além do importante papel na atualização do cadastro eleitoral, entre outros momentos marcantes.

Agradecimento

Visivelmente emocionado, o ministro Salomão agradeceu e lamentou ter que deixar de desfrutar do convívio harmônico, agradável, saudável e frutífero da Corte Eleitoral, mesmo reconhecendo que o rodízio das funções e o rito da alternância são salutares justamente para que as coisas nunca permaneçam na mesma posição, e para que a esperança sempre se renove.

Ele ressaltou a fraternidade do convívio diário e a oportunidade de ter participado de grandes debates jurídicos com integrantes da Corte. “Fiz o que minhas limitações permitiram, mas procurei fazer com todo meu empenho e dedicação. Guardo, no fundo do coração, o orgulho de ter integrado a mais alta Corte da Justiça Eleitoral e verdadeiro templo da democracia”, afirmou.

Outras homenagens

Em nome do Ministério Público Eleitoral (MPE), o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, elogiou a inteligência, o talento e a integridade do ministro, qualidades que, de acordo com ele, foram muito bem aplicadas em prol da Justiça Eleitoral e dos jurisdicionados.

Ao pedir a palavra, o ministro Alexandre de Moraes enalteceu a passagem de Salomão pela Justiça Eleitoral e agradeceu pela amizade que mantém com o magistrado com quem convive desde 2005, quando integrava o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Na sua última sessão aqui, ele inspirou confiança no futuro da Justiça Eleitoral”, lembrou Moraes.

Último a se manifestar, o advogado associado do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Admar Gonzaga, também participou da homenagem ao corregedor-geral da Justiça Eleitoral. “Todos somos testemunhas da qualidade dos votos, do equilíbrio e tudo quanto mais marcante na conduta urbana e na atuação qualificada de Vossa Excelência”, disse ele, representando os advogados que atuam no TSE.

Perfil do ministro

Luis Felipe Salomão nasceu em Salvador (BA), em 1963. É graduado em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), onde também fez pós-graduação em Direito Comercial.

Lecionou Direito Comercial e Direito Falimentar na UFRJ e Direito Processual Civil na Escola da Magistratura fluminense, em que é professor emérito. Também é professor honoris causa da Escola Superior da Advocacia do Rio de Janeiro (ESA-RJ), além de exercer outras atividades docentes.

Advogou no Rio de Janeiro antes de assumir o cargo de promotor de Justiça em São Paulo, passando em seguida para a magistratura. Foi desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e, desde 2008, é ministro do STJ.

Composição do TSE

O TSE é formado por, no mínimo, sete ministros. Três deles são oriundos do Supremo Tribunal Federal (STF), um dos quais é o presidente da Corte; dois são do STJ, sendo um deles o corregedor-geral da Justiça Eleitoral; e dois são juristas vindos da classe dos advogados, nomeados pelo presidente da República.

Fonte: site do TSE.