O pregão eletrônico foi publicado no dia 14 de setembro de 2020, mediante autorização do Detran. Foto: Reprodução.

Publicado no Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (05/10), a contratação emergencial por até 180 dias da empresa Valid Soluções S para confecção e fornecimento de carteiras de habilitação (CNH) e permissões internacionais para dirigir (PID). De acordo com informações do Governo do Ceará, o preço para a confecção da CNH é de R$ 37,47. O valor geral da contratação foi de cerca de R$ 17 milhões.

Os procedimentos internos de planejamento e a elaboração das especificações e do edital foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) no dia 17 de agosto de 2020, e publicado o pregão para o dia 14 de setembro de 2020, mediante autorização do Detran. 

O processo foi suspenso para alterações no edital mediante representação apresentada junto ao TCE quanto a processo análogo no estado do Mato Grosso, onde o reclamante questionava a vedação de consórcio e a divisibilidade dos itens que compõem o serviço.

Nesse caso específico, destacou-se apenas três empresas credenciadas pelo Denatran para a execução dos serviços de produção entre as empresas credenciadas e a apresentação de propostas, e constatou-se que a falta de concorrência associada a não elaboração de orçamento detalhado em planilhas, possibilitou o superdimensionamento dos componentes de custos.

Durante a instrução processual foi realizada a devida revisão da legislação, dada a necessidade de adequação às atualizações anteriores para a formulação do termo de referência. E por fim, considerou-se que à época os fornecedores credenciados junto ao Denatran e com experiência reconhecida, estavam aptos ao fornecimento do serviço.

Leia o extrato do contrato de dispensa de licitação para a contratação da empresa fabricante de carteiras de motoristas:

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 019/2021
VALOR POR FONTE: FONTE: 70, DESCRIÇÃO DA FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS DIRETAMENTE ARRECADADOS. PROCESSO Nº: 08765047/2021 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação emergencial por até 180 (cento e oitenta) dias, nos seguintes termos: Em favor da empresa VALID SOLUÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº. 33.113.309/0001-47, a qual apresentou a Proposta mais vantajosa, com valor para o período de 180 (cento e oitenta) dias de R$ 17.761.500,00 (dezessete milhões, setecentos e sessenta e um mil, e quinhentos reais) e encontra-se dentro do estimado pela Administração, conforme planilhas de formação de preços autorizadas pela SEPLAG/CE contidas no processo em testilha, com o valor global, para o período de 180 (cento e oitenta) dias, o montante de R$ 17.761.500,00 (dezessete milhões, setecentos e sessenta e um mil, e quinhentos reais), visando assegurar a prestação de serviços da empresa especializada nos serviços de confecção e fornecimento de carteiras nacionais de habilitação – CNH’s, permissões internacionais para dirigir – PID’s e outros serviços vinculados para atender as necessidades do DETRAN-CE, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da assinatura do contrato. JUSTIFICATIVA: A instrução do pregão eletrônico nº. 20200019 se deu com base no processo nº 01601969/2020 teve início em 13 de fevereiro de 2020, pela Diretoria de Habilitação, mediante autorização da autoridade máxima do órgão. Nesse diapasão, pontua-se que o Pregão Eletrônico nº. 20200019 DETRAN-CE tinha como objeto: “CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO – CNH’S, PERMISSÕES INTERNACIONAIS PARA DIRIGIR – PID’S E OUTROS SERVIÇOS VINCULADOS, haja vista objetivar a substituição do contrato em tela. Durante a instrução processual foi realizada a devida revisão da legislação correlata dada a necessidade de adequação às atualizações anteriores a formulação do termo de referência, mantendo-se no que aplicável o modelo já validado e em operação com base na contratação vigente. Considere-se que à época os fornecedores credenciados junto ao Denatran e com experiência reconhecida estavam aptos ao fornecimento do serviço nos moldes da contratação em curso, foram consultados a participar da pesquisa de preços, sem que houvesse na ocasião qualquer questionamento quanto à especificação do serviço. Adotados os procedimentos internos de planejamento e elaboração das especificações e do edital o processo foi encaminhado a PGE, no dia 17 de agosto de 2020, havendo e publicado o pregão para o dia 14 de setembro de 2020. Aberto o período de esclarecimentos e impugnações foram respondidas todas as questões apresentadas à unidade técnica do Detran-Ce de forma tempestiva, sendo todas as respostas pautadas nas especificações do termo de referência, e no edital publicado e demais informações relativas ao processo licitatório. Todavia o processo foi suspenso para alterações no edital mediante representação apresentada junto TCE quanto a processo análogo no estado do Mato grosso, onde o reclamante questionava a vedação de consorcio e a divisibilidade dos itens que compõem o serviço. VALOR GLOBAL: R$ 17.761.500,00 (dezessete milhões, setecentos e sessenta e um mil, e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.20366.15.33903900.2.70.00.1.30 – (Reduzida – 662). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993. CONTRATADA: VALID SOLUÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº. 33.113.309/0001-47. DISPENSA: declarada por MICHEL MOURÃO MATOS – DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS – Superintendente do DETRAN/CE.