Segundo o líder do governo na Casa, vereador Gardel Rolim (PDT), a proposta é uma possibilidade de parceria ainda maior com o Terceiro Setor. Foto: CMFor.
Está tramitando Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Ordinária nº 510/21, de autoria do prefeito Sarto Nogueira, que regulamenta o recebimento de doações de bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas ao município.
Segundo o líder do governo na Casa, vereador Gardel Rolim (PDT), a proposta é um reconhecimento ao trabalho da iniciativa privada.
“Estamos regulamentando essa lei e, a partir dela, teremos um fluxo organizado e legal para o recebimento de doações. Ficará mais claro como deve ser feito, de que maneira, o que poderá ser doado. É a possibilidade de uma parceria ainda maior com a iniciativa privada”, assegurou.
De acordo com o PLO, poderão ser doados bens móveis e imóveis, serviços de engenharia e obras públicas, além de serviços relacionados com estudos, consultorias e tecnologias, promovendo a melhoria da gestão pública. As doações poderão ser realizadas por meio de manifestação de interesse ou chamamento público.
Através da mensagem nº 50/21, anexa ao projeto de Lei, o prefeito Sarto afirmou que a iniciativa visa “atender aos anseios de pessoas que buscam contribuir de forma segura e voluntariamente para o bem comum, deixando suas marcas como cidadãos e empresas conscientes e responsáveis, que desejam a prosperidade da cidade de Fortaleza e desejam fazer a diferença, assumindo o protagonismo, juntamente com o Poder Público, no processo de desenvolvimento local”.
Não serão admitidas propostas de doação de pessoas físicas condenadas por ato de improbidade administrativa ou por crime contra a Administração Pública; que estejam em débito com a seguridade social; quando caracterizar conflito de interesses e outros.
Com informações da Câmara Municipal de Fortaleza.
