Avenida principal da cidade de Jaguaruana. Foto: Apeoc/Divulgação.

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), presidido pelo desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, na sessão de julgamento desta quarta-feira (29), aprovou a Resolução nº 837/2021 (arquivo PDF), que estabelece o dia 7 de novembro de 2021 para realização da eleição suplementar para os cargos de prefeito(a) e vice do município de Jaguaruana e disciplina os atos para a realização do pleito.

Com essa decisão, Jaguaruana será o quarto município do Ceará a realizar eleição suplementar. Dia 1º de agosto passado, os eleitores de Missão Velha, Martinópole e Pedra Branca voltaram às urnas para escolher novamente os mandatários desses municípios, eleitos em 2020, mas cassados.

As prestações de contas das campanhas eleitorais da suplementar estão disciplinadas na Resolução nº 838/2021 (arquivo PDF), que também foi aprovada pelos(as) membros da Corte do TRE. Além disso, a Resolução nº 839/2021 (arquivo PDF), aprovada na referida sessão, disciplina os procedimentos de fiscalização e auditoria do pleito.

As normas foram apresentadas pela relatora do processo no TRE-CE, Kamile Castro, e, por unanimidade, restaram acatadas pelos membros(as) do Pleno.

Histórico

Em 15 de abril de 2021, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, relator do processo, negou seguimento ao Recurso Especial Nº 0600237-79.2020.6.06.0075, mantendo o indeferimento do registro de candidatura de Flávia Façanha Silva Bezerra para o cargo de vice-prefeita do Município de Jaguaruana/CE nas eleições de 2020, por incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90.

Quem assumiu a Prefeitura foi o presidente da Câmara Municipal, vereador José Elias de Oliveira – Elias do Sargento (PCdoB).

Na sessão de julgamento do dia 26 de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, negou provimento ao Agravo regimental, mantendo decisão monocrática.

Por consequência, o TSE  anulou o pleito para prefeito(a) e vice-prefeito(a) em Jaguaruana e ordenou a realização de novas eleições majoritárias na cidade. Para mais detalhes sobre o recurso (RESP Nº 0600237-79.2020.6.06.0075), acesse o link da consulta pública do PJe.

Nas eleições de outubro de 2020 foram eleitos em Jaguaruana pelo voto popular o prefeito Roberto Barbosa Moreira (PDT), mais conhecido como Roberto da Viúva, tendo como vice na chapa, Flávia Façanha (PSB). O problema é que Flávia não se desincompatibilizou (se afastou) a tempo do cargo de assessora parlamentar que exercia na Assembleia Legislativa do Ceará para ser candidata. Ela precisava ter se afastado de suas funções no prazo de três meses antes de pleitear o cargo de vice e não o fez.