Coletiva de Imprensa realizada ontem (31), na entrega ao Presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira (PP – AL) do parecer da Reforma Administrativa e explanação dos principais pontos. Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

O parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/20) que estabelece a Reforma Administrativa foi protocolado na última terça-feira (31), na Câmara Federal.

De acordo com o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), a matéria deve ser votada entre os dias 14 e 15 de setembro na Comissão Especial. Ele afirmou que o texto não atinge os direitos adquiridos dos atuais servidores públicos. A estabilidade no emprego também incluirá os futuros servidores.

“Nenhum direito adquirido [será] violado por parte da proposta de Reforma Administrativa dos servidores atuais, pelo contrário. Segundo o próprio relator vai informar, dará os caminhos a essa estabilidade ou alguns direitos permanecerão mesmo para os novos entrantes”, disse.

Lira argumentou: ”Vamos dar um Estado mais leve, mais moderno e que realmente possa mensurar o serviço público dos brasileiros. Não vamos fazer verificação de funcionário, mas, sim, do serviço público”.

Parecer

A leitura do parecer em plenário será feito na manhã desta quarta-feira (1º). De acordo com o relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), será concedido um período de vista coletivo a todos os partidos para que seja possível a votação do parecer na Comissão Especial. Ainda de acordo com o relator, não deve haver obstrução para esta votação.

Entre os pontos polêmicos está a estabilidade do servidor. Segundo Maia, o princípio será adotado de acordo com a atuação do servidor na avaliação de desempenho. Ainda sem divulgar o parecer, Arthur disse ter apresentado mecanismos que blindem servidores públicos de eventuais perseguições políticas. Além disso, um dispositivo permitirá ao usuário dar opinião sobre a qualidade do serviço prestado.

”Estamos colocando elementos que necessariamente estarão presentes na lei que vai regulamentar a avaliação de desempenho e evitar a perseguição política [aos servidores]”, explicou o relator.

As formas de entrada no setor público também estarão contempladas no parecer do parlamentar. Para ele, o relatório prevê apenas concurso público ou contrato temporário. No caso do concurso, a avaliação do estágio probatório, que é o período de experiência, não seria mais feita apenas ao final dos três primeiros anos, mas com seis avaliações semestrais. Já os contratos temporários podem durar até 10 anos, também com avaliações, e só poderão ser encerrados antes do prazo se o desempenho do servidor for ruim.

O presidente da Comissão Especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), afirmou que o trabalho na comissão foi exaustivo e que foi o primeiro passo para reorganizar o serviço público no País. ”Vamos tentar trazer o Brasil para o século 21 e respeitar o cidadão que paga uma alta carga de impostos”, disse o deputado.

Fonte: Agência Brasil e  Câmara Federal