O vice-líder da bancada da Minoria na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT/CE), enviou ofício nesta quarta-feira (08/9) ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, solicitando a devolução ao Governo Federal da Medida Provisória 1068/21, que limita a ação de plataformas digitais no bloqueio de contas e retirada de conteúdos das redes sociais.
Segundo Guimarães, a Medida Provisória não contém requisitos constitucionais de urgência e relevância. O petista também argumenta que a MP apresenta inconstitucionalidade formal.
“Vejo com grande preocupação a edição de uma medida provisória para fragilizar os mecanismos dos provedores de aplicação para combater notícias falsas no Brasil”, afirmou.
O governo alegou que o objetivo da Medida Provisória é “tornar mais claros os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais que, no Brasil, já somam cerca de 150 milhões de pessoas”.
A MP foi elaborada pela Secretaria Especial da Cultura, órgão do Ministério do Turismo, com a Presidência da República.
Fonte: Agência Câmara.