Danilo defende uma autarquia para monitorar, regular e fiscalizar as atividades que usam tecnologia nuclear no País. Foto: Câmara dos Deputados.
O relator da Medida Provisória (MPV) 1049/21, o deputado cearense Danilo Forte (PSDB), considera a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) adequada porque as atividades de regulação, fiscalização e licenciamento serão exercidas por uma entidade diferente da que promove o uso da energia nuclear.
Aprovada pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (02/9), a Medida Provisória cria a ANSN na forma de autarquia para monitorar, regular e fiscalizar as atividades que usam tecnologia nuclear no País.
“Temos duas usinas prontas e uma em construção que precisa ter destino final. Precisamos da autoridade energética para punir crimes na má aplicação de projetos. Ruim é do jeito que está: um órgão só regula, executa e audita. Falta fiscalização para punir quem erra. A criação da autoridade dá protagonismo e controle”, disse Danilo Forte.
Atualmente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEM), responsável pela regulamentação e fiscalização, também realiza atividades operacionais, com reatores nucleares de pesquisa operados em sua estrutura.
Crise energética
O parlamentar tucano reconheceu que o mundo evolui para substituir a energia nuclear na matriz energética, mas lembrou da crise hidrelétrica e da necessidade de ampliar a geração.
“O Brasil vive uma crise energética que vem causando muitas preocupações na economia e na entrega de energia. Tudo o que puder garantir a ampliação e o controle da geração de energia tem que ser regulamentado para acompanhar essas ações”, reforçou.
Fiscalização da Marinha
Durante a votação da MP em Plenário, o deputado Pedro Uczai (PT/SC) disse estar preocupado com o impacto da Medida Provisória sobre a competência da Marinha na regulação do uso de energia nuclear em embarcações.
“Tem que ter controle da sociedade e ser transparente. O Parlamento não quer militarizar a energia nuclear ou que haja fins não pacíficos”, declarou.
Uczai disse que o texto deveria limitar a atuação da Marinha à propulsão, conforme entendia a legislação anterior revogada pela MP. Para o deputado, essa fiscalização deveria ser feita por um órgão militar independente.
O texto aprovado, no entanto, exclui do âmbito de competência da ANSN a fiscalização de embarcações nucleares, como submarinos e navios, papel que será executado pelo Comando da Marinha.
Responsabilidade por danos
O deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) afirmou que a medida provisória flexibiliza a autorização de empreendimentos nucleares e a responsabilidade por danos nucleares. “A gente sabe o que já aconteceu no mundo quando se flexibilizaram instalações nucleares sem a fiscalização devida”, alertou.
Braga criticou dispositivo que dispensa o operador de garantia de instalações nucleares de riscos baixos. “Quem vai determinar que o risco é baixo?”, indagou.
Com informações da Câmara dos Deputados.
