Em 10 anos, estima-se uma perda de pelo menos R$ 50 bilhões para a Saúde e Educação em virtude das mudanças aprovadas pela Câmara. Foto: Reprodução/Sindifisco.

Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou insatisfação e perplexidade com o desfecho do processo de votação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL 2337/2021), que altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas.

É importante notar que, embora o objetivo principal do PL fosse retomar a tributação de lucros e dividendos no país, interrompida em 1996, na prática o texto aprovado pelos deputados contém tantas isenções e brechas que, de acordo com estimativas da própria Receita Federal, a arrecadação não deverá ultrapassar R$ 32 bilhões anuais para um volume de lucros que anualmente supera R$ 800 bilhões.

Ou seja, a arrecadação efetiva do novo imposto sobre dividendos deve ficar em torno de 4% dos lucros líquidos auferidos pelas empresas. De outro lado, o IRPJ teve sua alíquota reduzida de 25% para 18%, com impacto negativo de R$ 55 bilhões para os cofres públicos.

Portanto, o texto aprovado não cumpre com a promessa de tornar o sistema tributário mais justo e adicionalmente penaliza os Municípios e os serviços públicos prestados à população de mais baixa renda do país, que depende da Saúde e da Educação pública. Em 10 anos, estima-se uma perda de pelo menos R$ 50 bilhões para essas duas áreas em virtude das mudanças aprovadas pela Câmara.

“Contrariando o acordo previamente firmado com o movimento municipalista, no sentido de evitar perdas para os Entes federativos, o relator do PL, deputado Celso Sabino (PSDB/PA), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), cederam às pressões dos lobbies e permitiram que se aprovasse, com apoio dos partidos da base do governo e da oposição, *um texto que produzirá perdas da ordem de R$ 9,3 bilhões anuais para os Municípios brasileiros* (sendo R$ 5,6 bilhões no fundo de participação e R$ 3,7 bilhões no imposto próprio dos Municípios), recursos esses que, na prática, serão subtraídos das ações em saúde e educação pública sustentadas pelas prefeituras”, afirmou o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, no documento.

Veja a estimativa de perda por Município AQUI.

Fonte: CNM Agência de Notícias.