Projeto de iniciativa do Governo do Estado. Foto: Miguel Martins.
Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), projeto de Lei do governador Camilo Santana criando o “Selo Município sem Racismo”. A certificação, de acordo com a proposta, deve ser concedida aos municípios do Estado que tenham promovido ações, em âmbito local, para o enfrentamento de discriminação racial e promoção da igualdade.
Para recebimento da certificação, o Município terá que, dentre outras coisas, criar estrutura institucional para desenvolvimento de política de promoção de igualdade racial; instituir, por Lei, um conselho de políticas públicas de promoção contra o racismo; além da formação continuada para gestores e servidores com conteúdo sobre as relações étnico raciais.
De acordo com a proposta, o Governo do Estado “assume papel fundamental no desenvolvimento e na ampliação de ações voltadas à promoção da igualdade racial e à proteção dos direitos individuais e coletivos de grupos raciais e étnicos discriminados historicamente, para os quais o Estado tem desenvolvido políticas afirmativas e valorativas”.
A pedido do Município interessado, a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos disponibilizará cooperação técnica e assessoramento através da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial. A concessão do “Selo Município sem Racismo” se dará através de avaliação de comissão técnica específica, que contará com a participação do Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial.
Responsabilidade Social
Também foi aprovado um projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, alterando os dispositivos da Resolução que trata da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa. A proposta visa criar o Comitê de Responsabilidade Social da Casa, que deve se responsabilizar pela identificação, sistematização, otimização e gerenciamento das ações de responsabilidade social da AL.
