Projeto é de autoria de Pedro França. Foto: CMFor.
Está tramitando na Câmara Municipal de Fortaleza um projeto de autoria do vereador Pedro França (Cidadania) estabelecendo prioridade no atendimento bancário e órgãos da administração pública aos advogados, quando no exercício de suas funções.
O parlamentar defende não somente atendimento prioritário, mas também diferenciado para esses profissionais.
De acordo com ele, a medida serviria para advogados e advogadas quando foram às instituições bancárias para levantar alvarás, requisições de pequeno valor, precatórios, pagamentos de benefícios previdenciários e para obter informações ou documentos referentes aos seus clientes.
Além disso, caso a lei seja aprovada e entre em vigor, ficará estipulada uma multa no valor de R$ 5 mil às instituições bancárias e empresas congêneres, caso haja descumprimento no disposto na legislação.
O projeto foi discutido durante a sessão da última quinta-feira (12) e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda um relator ser designado.
“A iniciativa se faz necessária devido as peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos advogados no exercício de suas funções, que precipuamente é a prestação de serviço aos seus clientes”, justifica o autor do projeto de Lei.
