O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira (17) que não há acordo para aprovar um texto de consenso da parte da Reforma Tributária que trata das alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e da cobrança de dividendos.
A proposta foi retirada da pauta na última semana por falta de acordo e retornou ao Plenário da Casa. Lira afirmou que é normal “esse empurra-empurra” e que haja “muitas concessões e cálculos para tentar aprovar”.
O projeto muda a legislação tributária com medidas como o reajuste da faixa de isenção para fins de Imposto de Renda, a cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas, a diminuição do Imposto de Renda das empresas e o cancelamento de alguns benefícios fiscais.
Todas as medidas têm efeito a partir de 1º de janeiro de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em tributos devem valer apenas para o ano seguinte.
“Estamos cumprindo nosso dever de fazer a votação, é uma proposta que vai fazer justiça social, aumentar o pagamento de imposto de renda para quem ganha mais, e fazer pagar quem não paga imposto (com a cobrança dos dividendos). Se não for da vontade do Plenário, vamos tentar votar outro dia”, disse Lira.
Código Eleitoral
Lira voltou a defender a importância da votação do Código Eleitoral. Segundo ele, o texto não vai ser votado de forma açodada, mas há expectativa de que seja votado nas duas casas do Congresso até outubro, para que possa valer para as próximas eleições. O texto sistematiza diversas normas eleitorais como prazos para desincompatibilização, a definição clara das atribuições da Justiça Eleitoral; os critérios para as penas de inelegibilidade; entre outros.
Voto impresso
Questionado por jornalistas sobre as polêmicas envolvendo o voto impresso, proposta derrubada pela Câmara na semana passada, Lira não quis responder, afirmando que “esse assunto está encerrado no Congresso Nacional”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.