André Figueiredo (PDT-CE) foi quem pediu a audiência pública. Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal debate, nesta segunda-feira (09), os impactos do Projeto de Lei 5761/19.

O texto altera a Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa. A proposta é de autoria do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).

Foram convidados para o debate, entre outros, o presidente do Fórum Nacional dos Sindicatos de Empresas e Profissionais de Representação Comercial, Luiz José Souza; e o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, José Roberto Tadros.

Regras atuais
O deputado André Figueiredo (PDT-CE), que pediu a audiência, lembra que a legislação atual prevê que a indenização devida ao representante comercial autônomo pela rescisão do contrato que não se der por justo motivo é de, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo que exerceu a representação.

Segundo ainda a lei, a prescrição de verbas relacionadas com a representação tem tratamento equiparado às verbas trabalhistas.

Segundo o deputado André Figueiredo, o PL 5761/19 propõe profundas alterações nas normas atuais, pois altera o cálculo da indenização, que passaria a ser limitado aos últimos dez anos em que a representação comercial foi exercida, o que, segundo ele, justifica o debate com representantes deste segmento de trabalhadores.

O debate será no plenário 12, às 14h30, e poderá ser acompanhado de forma virtual e com participação interativa pelo e-Democracia.

Foram convidados para o debate: Alessandro Dessimoni, representante da ABAD; José Hugo Klein, presidente da Fercosul; Haroldo Ferreira, presidente da Abicalçados; Fábio Abranches Pupo Barboza, diretor das áreas Trabalhista, Sindical e Direito Desportivo do Escritório Honda, Teixeira, Araújo, Rocha – Advogados; Archimedes Cavalcante Júnior, presidente do CORE – PE; Paulo Porto Soares, representante do CORE – SP; Luiz José Souza, presidente do Fórum Nacional dos Sindicatos de Empresas e Profissionais de Representação Comercial; Manoel Affonso Mendes, presidente do CONFERE; José Roberto Tadros, presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; Herval Dorea da Silva, representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.