Deputado federal cearense Júnior Mano (PL) declinou da função de ser o relator do parecer vencedor. Foto: Câmara dos Deputados.

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, recomendou nesta sexta-feira (06) que o Plenário rejeite o texto.

O parecer, elaborado pelo relator, deputado Raul Henry (MDB-PE), foi aprovado por 22 votos a 11.

“A população brasileira, depois de 25 anos da utilização da urna eletrônica, reconhece e testemunha a conquista que ela representa”, justificou Henry. “Diferentemente do período em que o voto era em papel, não há nenhuma confirmação de uma única fraude nesse período”, continuou o relator.

Em nove páginas, Henry listou motivos contrários à PEC 135/19, entre eles o risco potencial de fraudes devido à manipulação de comprovantes em papel, os empecilhos derivados do acoplamento de impressoras em urnas eletrônicas e os efeitos diversos sobre o processo eleitoral e os partidos, entre outros.

Após a publicação do parecer da Comissão Especial e decorridas duas sessões, a PEC 135/19 poderá ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos, para a aprovação do texto, que será analisado pelo Plenário em sua versão original.

A PEC do voto impresso, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), determina que, independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos, será “obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”. A ideia é permitir eventuais auditorias.

Pouco antes da reunião, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reiterou que a decisão sobre a PEC do voto impresso caberá apenas ao Plenário, já que os pareceres das comissões especiais não são conclusivos. Na próxima semana, ele e os líderes definirão os encaminhamentos necessários.

Memória
Na quinta-feira (5), a comissão especial rejeitou por 23 votos a 11 o substitutivo apresentado pelo deputado Filipe Barros (PSL-PR). Então relator, Barros propôs contagem manual e pública de votos obrigatoriamente impressos. A regra teria aplicação imediata. Além disso, o texto alterava atribuições da Justiça Eleitoral.

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), designou em seguida o deputado Júnior Mano (PL-CE) como relator do parecer vencedor. Mano declinou dessa função ainda na noite de ontem. Raul Henry acabou designado nesta tarde, elaborando então o relatório enfim acolhido.

Henry criticou trechos do substitutivo rejeitado, como a sugestão de apurar os votos na própria seção eleitoral. “Aumentaria exponencialmente as chances de fraude e tumulto, temos hoje no Brasil quase meio milhão de seções eleitorais”, avaliou. “Toneladas de papel teriam que ser custodiadas por anos”, comentou.

Nesta tarde, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) entregou voto em separado pelo qual o voto em eleições deverá ser “conferível pelo eleitor” e “auditável”. Não deu mais detalhes porque “a Constituição precisa ser enxuta e objetiva”, disse. “Reconhecer a possibilidade de melhoria não implica negar o sistema.”

Durante os debates na comissão especial, os parlamentares aliados ao governo repetiram argumentos e críticas do presidente Jair Bolsonaro ao atual sistema com urnas eletrônicas. “Transparência nunca é demais”, afirmou hoje o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), ao defender a PEC numa rede social.

Veja a leitura do parecer do relator, deputado Raul Henry (MDB-PE):

Fonte: Agência Câmara de Notícias.