Câmara Municipal aprova prorrogação de contratos dos servidores temporários de Fortaleza

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em redação final, na sessão desta quinta-feira (05), o Projeto de Lei Ordinária 52/2021, de autoria da Prefeitura, alterando a Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 2013, que trata da contratação de servidores temporários pela administração pública direta e indireta do Município.

A legislação anterior condicionava a contratação pelo prazo de até doze meses, prorrogável, no máximo, por até doze meses. Ocorre que, em virtude da pandemia de COVID-19, houve a alteração do texto da legislação complementar municipal, no intuito de adaptar os contratos temporários, às condições interpostas pela pandemia, com isso foi sancionada a Lei Complementar Municipal n° 290 de 16 de abril de 2020, que acrescentou novo período adicional de doze meses à vigência dos contratos.

Já o texto original do projeto de Lei Complementar 52/2021, por sua vez, indicou a prorrogação por novos períodos de até seis meses dos contratos já prorrogados e abriu a possibilidade de contratação de pessoas que estivessem no cadastro de reserva em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Emenda aprovada pela CCJ ampliou esse prazo de prorrogação para novo período de 12 meses e autorizou todas as prorrogações de contratos temporários realizados até a data anterior da publicação dessa nova Lei Complementar.

Riscos

Caso a medida não fosse aprovada, a maioria dos contratos estaria finalizada até novembro do ano corrente, colocando em risco a manutenção da prestação de serviços essenciais, principalmente, na Secretarias Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), na Secretaria Municipal de Educação (SME) e na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).

O Executivo municipal destaca na justificativa da mensagem, a necessidade de prorrogação dos contratos temporários em vigência, para o efetivo aproveitamento da mão de obra especializada e conhecedora da realidade das politicas públicas do Município de Fortaleza, até a possibilidade de realização de novos certames para o preenchimento das vagas, seja por meio de seleção pública ou por concurso público.

Aluguel Social

Também foi aprovado pelos vereadores, o projeto de Lei nº 447/2021, de autoria do Executivo, dispondo sobre a instituição do Aluguel Social Maria da Penha às mulheres vítimas de violência.

O Aluguel Social concede um valor de R$ 420,00 para mulheres fortalezenses que comprovem estar sob efeitos legais de quaisquer um dos dois tipos de medidas protetivas de urgência da Lei Federal nº 11.340; estar em situação de vulnerabilidade e de violência inclusive com a necessidade de abandono do lar devido ao iminente risco à vida, demonstrando que a mulher assistida não possua outro imóvel ou não tenha como se responsabilizar pela despesa com moradia; ser encaminhada por equipamento de proteção à mulher como Centro de Referência da Mulher Francisca Clotilde e a Casa Abrigo Margarida Alves.

A prioridade para a concessão do aluguel social segue para mulheres em situação de vulnerabilidade que possuam filhos menores de idade ou com deficiência. Vale frisar que o benefício será concedido por 12 meses, podendo ser renovado por até dois períodos iguais, desde que comprovado a constatação dos critérios exigidos. O valor será atualizado anualmente pelo IPCA.

A suspensão imediata do benefício será feita no caso do retorno da mulher ao convívio do agressor e seja cessado as garantias das medidas protetivas de urgência.

Leia mais: Vereadores de Fortaleza aprovam aluguel social para mulheres vítimas de violência

Guarda Municipal

Os vereadores aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar Nº 043/21, de autoria da Prefeitura, que redefine os critérios para a promoção de agentes da Guarda Municipal.

Os agentes serão avaliados pelo tempo de serviço no cargo ocupado. E no caso de empate, será avaliada a posição na escala de números funcionais da Instituição.

A Prefeitura garante que a medida já será aplicada para a última promoção por capacitação do Curso de Formação Profissional que foi concluído em novembro de 2020. “A promoção vai alcançar guardas que vão ascender a subinspetores, em torno de 205 pessoas, e de subinspetores para inspetores, que são 20″, afirmou o prefeito Sarto Nogueira em vídeo compartilhado nas redes sociais.

Mesa de Negociação

Foi aprovada outra matéria de Iniciativa do Poder Executivo. O projeto de Lei nº 393/2021 que altera dispositivos do Sistema de Negociação Permanente (SINEP).

O SINEP foi instituído pela Lei n° 10.031 de 10 de maio de 2013, e tornou-se espaço de negociação e diálogo entre entidades representativas e a Administração para solução de diversas demandas apresentadas pelos servidores.

Conforme a justificativa do Executivo, faz-se necessário alterar a composição da bancada de governo da Mesa Central de Negociação, com a inclusão de um membro designado a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal para dar maior eficiência às negociações.

Veja como ficará a bancada do governo Mesa Central de Negociação:

Os assentos de titulares e suplentes da bancada dos servidores e empregados públicos serão ocupados por entidades representativas escolhidas em assembleia, indicando cada entidade o representante que achar conveniente para compor a Mesa Central.

Fonte: Ascom/CMFor.