Aprovada reserva de unidades habitacionais para pessoas em situação de rua em Fortaleza

De autoria do vereador licenciado Lúcio Bruno (PDT), o projeto de Lei 255/21, que reserva unidades habitacionais residenciais para pessoas em situação de rua nos programas de habitação popular implantados pelo Poder Executivo, foi aprovado no plenário da Casa, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (18). Ademais, foram apreciadas 67 matérias.

Será garantida a destinação, conforme a proposta, de pelo menos, 3% de unidades habitacionais residenciais nos programas de habitação popular para as pessoas em situação de rua, que utilizam logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia ou de sobrevivência, em situação de vulnerabilidade social e de pobreza ou de extrema pobreza.

Lúcio Bruno justificou a propositura devido o significativo número de pessoas em situação de rua em Fortaleza.

“A Prefeitura de Fortaleza vem instalando abrigos e pontos de apoio e atendimento das pessoas em situação de rua. Com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), estima-se que o número de pessoas nessa situação tenha dobrado. Estamos propondo a inclusão dessas pessoas como um dos critérios prioritários nas políticas habitacionais do Município”, explica o pedetista.

Comissões

Foram encaminhadas às comissões permanentes 22 proposituras para serem avaliadas pelos parlamentares membros e, quando aprovadas, serão novamente pautadas para votação em plenário.

O Projeto de Lei 453/21, de autoria do vereador Bruno Mesquita (PROS), pretende obrigar as escolas da Rede Pública de Ensino a aceitar matrícula de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista nas classes regulares. E o PL nº 456/21, de Fábio Rubens (PSB), cria o Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino em Fortaleza.

O projeto de Indicação 819/21, de Gardel Rolim (PDT), cria o Plano Municipal de Urbanização e Preservação de Lagoas. Já a Indicação 821/21, da vereadora Tia Francisca (PL), propõe o Programa Municipal de Apoio e Tratamento das Pessoas com a Doença de Alzheimer e ou Mal de Parkinson (Promap).

Ordem do Dia

Foram aprovados os 45 projetos na Ordem do Dia. Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 152/19, do Renan Colares (PDT), que busca incluir no calendário letivo oficial das escolas municipais de ensino médio de Fortaleza a Semana das Profissões. Também a Indicação nº 534/18, do vereador Jorge Pinheiro (PSDB), determinando o fornecimento de Caixa Maternidade, uma cesta com produtos de necessidades básicas para gestantes e recém-nascidos.

Ainda, a Indicação nº 278/20, da Cláudia Gomes (DEM), que institui o Programa Farmácia Popular Do Pet no Município. Além da sugestão de implantação de CRAS, Areninhas, reformas de postos de saúde e praças em diversos bairros. Todas as propostas aprovadas são encaminhadas ao Executivo.

Com 32 votos a favor, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/21, de autoria do vereador Júlio Brizzi (PDT), que acrescenta a seção IV – Da Juventude, ao capítulo V da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. A matéria vai à redação final na próxima sessão ordinária.

Os Projetos de Lei Ordinária 429/21 e 430/21, de autoria do Executivo, foram retirados de pauta pelo vereador Gardel Rolim (PDT), líder do governo na Casa, para que haja tempo maior de diálogo com a população sobre as matérias acerca de aplicações de recursos da Saúde.

Com informações da CMFor.