Prefeito Sarto enviou as mensagens na tarde desta terça-feira (03/8). Foto: Reprodução/Instagram.
O prefeito Sarto encaminhou para a Câmara Municipal de Fortaleza, na tarde desta terça-feira (03), o projeto de Lei que cria o chamado Aluguel Social Maria da Penha, promessa de campanha eleitoral. Segundo o chefe do Poder Executivo, o objetivo da medida é amparar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
“Com a Lei, esperamos minimizar os duros efeitos dessa cruel realidade sobre as mulheres e seus filhos, além de oferecer suporte social para garantir mais efetividade às medidas protetivas, contribuindo também para promover a autonomia”, disse Sarto em suas redes sociais.
A matéria, que tem pedido de urgência, começa a tramitar na sessão ordinária desta quarta-feira (04/8), com outras cinco propostas oriundas do Governo. “Conto com a sensibilidade de nossos vereadores e vereadoras para discussão e aprovação dessa matéria que consideramos tão importante e necessária“, solicitou o prefeito.
Além da proposta que institui o Aluguel Social Maria da Penha, outras matérias do Poder Executivo foram encaminhadas pelo Executivo para a Casa Legislativa. Uma delas altera dispositivos da Lei, que versa sobre mudanças no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza.
Outro texto dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) no âmbito do Poder Executivo Municipal. Também tramita na Casa, desde meados de julho, projeto de Lei do prefeito Sarto versando sobre a aplicação dos recursos oriundos do Programa Previne Brasil, na administração pública da Capital cearense.
Ainda do Executivo projeto de Lei Complementar que altera Lei dispondo sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Outra mensagem versa sobre a restituição de valores, da ordem de R$ 180 mil, repassados indevidamente pela Caixa Econômica Federal ao Município de Fortaleza, no fim de 2012.
