Decretos Legislativos foram votados a pedido dos prefeitos. Foto: ALECE.
Por conta da pandemia de Covid-19, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou quatro projetos de Decreto Legislativo autorizando a prorrogação do estado de calamidade pública até o dia 31 de dezembro deste ano em 56 municípios cearenses.
Dessa forma, as prefeituras dessas localidades poderão adquirir equipamentos e contratar com menor burocracia, evitando, inclusive, eventuais punições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
As propostas reconhecem, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a ocorrência do estado de calamidade pública nos seguintes municípios:
Acaraú, Altaneira, Aracoiaba, Araripe, Assaré, Barreira, Camocim, Campos Sales, Canindé, Cariús, Cascavel, Catunda, Coreaú, Chorozinho, Ereré, Ibaretama, Iguatu, Ipaumirim, Itapajé, Itapipoca, Itapiúna, Irauçuba, Jaguaruana, Marco, Martinópole, Monsenhor Tabosa, Moraújo, Mulungu, Pacatuba, Pacajus, Pacoti, Pacujá, Palhano, Palmácia, Pedra Branca, Pentecoste, Pindoretama, Quixadá, Quixeré, Quiterianópolis, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Tarrafas, Tauá, Tururu, Umari, Uruburetama, Aurora, Baixio, Deputado Irapuan Pinheiro, Granjeiro, Senador Pompeu, Baturité, Ocara, Quixeramobim e Santana do Cariri.
