A proposta aguarda a sanção do Governo do Estado para passar a vigorar no Ceará. Foto: Reprodução/ Marcello Casal Jr
A fixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas nos casos de atrasos e cancelamentos de voos poderá ser obrigatória em todos os aeroportos do Ceará. A proposta do deputado Audic Mota (PSB) foi deliberada pela Assembleia Legislativa. As placas, de fácil visualização, deverão conter os direitos dos usuários enumerados pela Resolução 141/10, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), segundo o projeto de lei 131/19.
De acordo com o parlamentar, atrasos e cancelamento de voos são fatos que corriqueiramente acontecem, e a presente norma visa informar aos passageiros os seus direitos. “De acordo com Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, nos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque, o passageiro que comparecer tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação por parte das empresas aéreas”, salientou.
Essas medidas, conforme Audic Mota, têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. “A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição no embarque. Entretanto, nem todos os passageiros têm o conhecimento de seus direitos”, assinala.
A proposta, que já foi aprovada na Assembleia Legislativa, aguarda a sanção do Governo do Estado para passar a vigorar no Ceará.
Fonte: Assembleia Legislativa do Ceará
