André Fernandes (Republicanos) é o autor da proposição. Foto: ALECE.

De acordo com o Projeto de Lei (PL) 299/2021, apresentado na Assembleia Legislativa do Ceará, fica vedada a censura e assegura o direito a manifestação de opiniões, pensamentos e informações através das redes sociais.

A matéria é assinada pelo deputado André Fernandes (Republicanos).

Publicações em redes sociais como Facebook, Google, Instagram, Telegram, TikTok, Twitter, WhatsApp e YouTube, e outras, serão proibidas de serem censuradas. Essas empresas serão penalizadas e/ou multadas, caso bloqueiem seus usuários motivados por alguma postagem.

“Fica assegurado aos cidadãos, independente de censura, sejam eles figuras públicas ou não, a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo assegurado ainda o direito de livre manifestação, expressão, pensamento, opinião, informações e ideias inclusive aquelas realizadas por meio de rede social ou não”, cita o republicano.

Justificativa

Fernandes usa o argumento exposto na Lei Federal 5.250/1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, e o art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal, tratando sobre direitos e deveres individuais e coletivos.

“Vejamos que a Carta Magna brasileira de 1988 garante a liberdade de expressão independentemente de censura, nos termos do dispositivo descrito acima. Ademais, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, defende o parlamentar.