Presidente Arthur Lira (PP/AL) quer apresentar PEC instituindo o Sistema Semipresidencialista no Brasil. Foto: Wilson dias/Agência Brasil.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, recentemente, falando a parlamentares brasileiros sobre as reformas políticas que estão em discussão no Congresso Nacional, com vistas às eleições de 2022, defendeu a mudança do Sistema de Governo brasileiro, trocando o Presidencialismo pelo Semipresidencialista. Ato contínuo, nas redes sociais, o colega dele, ministro Gilmar Mendes, cumprimentando-o, com uma pitada de ironia, diz que defende essa mudança desde 2017, juntamente com o ex-presidente Michel Temer e o jurista Manoel Gonçalves.

O noticiário sobre a política nacional, no último domingo (18), no jornal o Estado de S. Paulo, dá conta da iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC), instituindo, a partir de 2026, o Sistema Semipresidencialista no Brasil. Ele já teria o apoio da maioria dos líderes partidários na Câmara. A alegação dos defensores da mudança é que o novo Sistema acabaria com as crises que o Presidencialismo tem gerado no País, ensejando uma constante discussão sobre impeachment do presidente de plantão. Pelo novo modelo, um primeiro-ministro seria de fato e de direito o gestor, ficando reservado ao presidente umas poucas tarefas do Governo.

O Parlamento, no Semipresidencialista teria mais força, com poder, inclusive de mudar o Gabinete, nome dado à equipe de Governo comandada pelo primeiro-ministro, ficando incólume o presidente. Os exemplos citados para justificar a ideia são os governos de Portugal e da França, com algumas diferenças. Em dois plebiscitos, não tão distantes, o povo brasileiro rejeitou o Parlamentarismo. A propósito, em artigo publicado na edição de domingo (18) da Folha de S. Paulo, o ministro Ricardo Lewandowski adverte sobre a tentativa de mudança: “Embora atraente a discussão, do ponto de vista doutrinário, é preciso cuidar para que a história não seja reencenada como pantomima”.

Aqui uma pequena digressão para registrar o nosso estranhamento com as manifestações de ministros do Supremo em questões de competência eminentemente legislativas. De volta ao Sistema Semipresidencialista, convém ressaltar que a ideia de repente motivou manifestações de vários políticos nacionais, sempre com o argumento de ele ser uma solução para as crises políticas que abarrotam o gabinete do presidente da Câmara dos Deputados de pedidos de impeachment do presidente da República. E não será. O brasileiro, pelos registros históricos e atuais, parece ter um comportamento peculiar em relação ao que é público, e mais, não reage com a indignação devida contra os malfeitores apontados pelos organismos próprios como responsáveis por atos de corrupção.

O nosso Congresso Nacional ainda não está preparado para assumir outras responsabilidades, além daquelas definidas pelo comando constitucional, pois o seu trabalho, além do de legislar, tem deixado muito a desejar, sobretudo quanto à fiscalização do próprio Executivo, apesar de contar com toda a estrutura do Tribunal de Contas da União (TCU), sua bem estruturada e competente base de apoio do Controle Externo. O TCU é subaproveitado pela Câmara e o Senado, uma demonstração do desinteresse do legislador-fiscal. A CPI, o instrumento político de investigação, por ter um fim específico, não supre o campo da fiscalização.

Ademais, o patrimonialismo arraigado na cultura política brasileira não nos credencia a ter um Sistema de Governo Semipresidencialista, sequer como os países europeus aqui citados, onde a coisa pública é mais respeitada e ainda assim temos ciência de escândalos recentes, tanto na França quanto em Portugal, embora os homens públicos de lá sendo alcançados são execrados da vida pública. Um primeiro-ministro brasileiro no Parlamento ou do Parlamento, por certo será mais conivente com as peraltices dos parlamentares do que os presidentes.

Veja o comentário do jornalista Edison Silva sobre o tema: