Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), prometeu a dirigentes e líderes partidários colocar a matéria em votação em agosto. Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), definiu com dirigentes e líderes partidários, na última terça-feira (6), o “prazo fatal” para a votação de todas as propostas de alteração da Legislação Eleitoral brasileira, com vistas ao pleito de 2022. O dia 4 de agosto próximo. Os senadores terão que votar todas as matérias, aprovadas pelos deputados, até o dia 1º de outubro de 2021. As restrições às mudanças estão mais explícitas, notadamente quanto à instituição do voto impresso.

O “prazo fatal”, provavelmente não será cumprido. Os deputados discutem três matérias: uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que muda o sistema eleitoral, um projeto para unificar sete leis sobre as eleições e funcionamento dos partidos, e uma PEC para instituir a impressão do voto para possível auditoria. As duas emendas constitucionais exigem duas votações específicas para cada uma delas. Na Câmara são necessários 308 votos e no Senado 49 para a aprovação de qualquer alteração na Constituição.

Vários partidos, oficialmente, já manifestaram posição contrária à emenda do voto impresso, matéria defendida pelo presidente Bolsonaro. Os dirigentes dessas agremiações aliaram-se a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esses entendem que o voto impresso, mesmo em modelo diferente do de outrora, pois a impressão seria resultado da digitação feita pelo eleitor do número do candidato na urna eletrônica, é um retrocesso. Para os ministros, notadamente os que já presidiram eleições nacionais, a urna eletrônica é plenamente confiável, e a impressão do voto não só poderia gerar algumas complicações em prováveis recontagens como pode ser facilitador da identificação do voto do eleitor, além do elevado custo para o erário com a substituição de todas as atuais urnas eletrônicas.

A emenda constitucional da criação do Distritão também divide os deputados. Ela transforma a eleição proporcional de hoje em majoritária. Pela proposta, os deputados e vereadores eleitos seriam os mais votados em cada um dos partidos, guardado o quociente eleitoral para definição da relação dos eleitos, menosprezando ou desconsiderando todo o resto da votação dada aos menos votados. É um sistema que beneficia as lideranças, os nomes mais conhecidos, resultando em certa dificuldade para a renovação da representação parlamentar. O sistema de coligações partidárias proporcionais que, apesar dos seus defeitos, acabava, enquanto existiu até a eleição dos vereadores em 2020, beneficiando a inúmeros candidatos, é o ideal para muitos pretensos candidatos.

Só na Câmara dos Deputados fala-se em mudança na Legislação Eleitoral. Dos senadores pouco ou quase nada se ouve sobre novas regras para a disputa do próximo ano. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em várias oportunidades já expressou a sua posição contrária às propostas em discussão na Câmara. Ele alega, para justificar seu posicionamento, que sequer as mudanças feitas na Legislação em 2017 quanto ao fim das coligações proporcionais, foram implementadas, pois será em 2022 que pela primeira vez a eleição dos deputados estaduais e federais será sem as coligações, pois só os vereadores foram eleitos em 2020 pelo modelo estabelecido na reforma de 2017.

Ele também é contra o voto impresso, embora diga que não será obstáculo à sua discussão no Senado. Assim, a pressa do deputado Arthur Lira de votar reformas na Legislação Eleitoral, para que sejam aplicadas em 2022, não parece ser correspondida pelo presidente do Senado, cujos argumentos soam sensatos, embora reconheçamos a necessidade de se fazer uma ampla Reforma Política no País, capaz de acabar com alguns defeitos do sistema que hoje inibem o ingresso de muitos brasileiros na vida político-partidária nacional.

Para o jornalista Edison Silva, será muito difícil o Congresso Nacional aprovar as mudanças na legislação a tempo de valer para as eleições 2022. Veja: