A distribuição de absorventes higiênicos foi anunciada pelo governador Camilo Santana nesta semana. Foto: Reprodução/Twitter.

Anunciada ainda nesta semana pelo governador Camilo Santana, foi aprovada, durante sessão híbrida da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (15), o projeto de Lei que institui a Política de Atenção à Higiene Íntima de Estudantes da Rede Pública de Ensino Estadual.

A iniciativa tem como objetivo a promoção da saúde e acesso pleno à educação de alunas, mediante a distribuição de absorventes, “produto higiênico essencial à dignidade menstrual das estudantes”.

Após sancionada e publicada a Lei, o Poder Executivo fica autorizado a adquirir e a distribuir absorventes higiênicos a estudantes da rede pública estadual de ensino, com prioridade para aquelas que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade social.

Decreto do Poder Executivo estabelecerá os limites, a forma, as condições para distribuição e as condições para entrega dos absorventes higiênicos, além das demais regras necessárias à operacionalização do disposto na Lei.

Essa tem sido uma bandeira levantada por diversos parlamentares, seja em âmbito estadual ou municipal. Em Fortaleza, alguns projetos foram apresentados nesse sentido, em especial um de autoria da vereadora Larissa Gaspar (PT), que dispõe justamente sobre a política pública “Menstruação sem Tabu”.

Também foi aprovado já em Redação Final, o projeto que disciplina a chancela da Paisagem Cultural do Ceará, o que permitirá, a exemplo do que já existe na União, o reconhecimento de territórios do Estado, por suas características peculiares, como patrimônio cultural e natural cearense. Os deputados vincularam, ainda, o Fundo de Políticas sobre Álcool e outras Drogas à Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.

Outro projeto aprovado modifica os mecanismos para férias dos professores da rede pública de ensino, passando a exigir do profissional de educação efetivo um mínimo de 12 meses no cargo para o primeiro período aquisitivo de férias.

Os deputados também aprovaram projeto que tem como objetivo alterar a legislação, “passando a prever a possibilidade de o Estado, para pagamento das contas de energia, proceder à compensação dos valores devidos com créditos tributários de ICMS titularizadas pela Fazenda Estadual”.