Foto: Thiago Gomes/Agência Pará.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, que a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular o Pregão Eletrônico Internacional 24/2020 e os atos dele decorrentes, informando ao TCU, no mesmo prazo, as medidas adotadas.
O objeto da licitação foi a seleção da proposta mais vantajosa para registro de preços para a aquisição imediata de carabinas calibre 5,56 x 45 mm, lanternas dedicadas, miras optrônicas e bandoleiras, bem como para a contratação de serviço de ensaio de amostra dos armamentos.
Aquisição imediata no valor de R$ 230 milhões, somados às possíveis adesões à ata de registro de preços que poderiam elevar a aquisição ao montante de R$ 690 milhões.
“Nesse caso não há como aproveitar os atos anteriores, pois já foram desclassificadas propostas mais vantajosas ao interesse público. Não resta outra alternativa a não ser anular o pregão, pois faltou clareza ao edital quanto aos critérios relativos aos ensaios”, explicou o ministro do TCU, Benjamin Zymler, ao relatar o processo durante a sessão plenária.
Fonte: Secon/TCU.
