Projeto deverá ir à votação na Assembleia Legislativa na próxima semana. Foto: Ascom/Semace.
O Governo do Estado do Ceará, através do projeto de lei 71/21, pede autorização à Assembleia Legislativa para realizar, através da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), acordos para parcelamento de créditos e dosimetria de valores de multas ambientais estaduais.
A mensagem foi aprovada nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), devendo entrar na pauta da sessão plenária da quinta-feira (24).
Segundo o texto, a autorização para acordos de parcelamentos de créditos traz a possibilidade do devedor celebrar o acordo e receber, desde logo, um carnê com todas as prestações, já com a taxa de atualização mensal da dívida previamente fixada na pactuação espontânea/administrativa.
“Essa facilidade é relevante para o autuado que tem dificuldade em obter mensalmente um boleto atualizado pela internet, situação não rara em face da diversidade de situações e de locais fiscalizados pelos órgãos ambientais”, justifica o governo na redação do PL.
