Congresso Nacional derruba veto ao Projeto de Lei que prevê recursos para internet nas escolas

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (01/6) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) 3.477/20, de autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros, que prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para que Estados, Distrito Federal e municípios possam garantir acesso à internet a alunos inscritos no CadÚnico e professores das redes públicas de ensino em decorrência da pandemia de Covid-19.

Este foi um dos 18 vetos analisados. Alguns foram derrubados pelos parlamentares na íntegra e outros tiveram parte dos dispositivos rejeitada e outra parte mantida.

Também foi derrubado o veto ao projeto de lei que prioriza o pagamento do auxílio emergencial para mulheres chefes de família. A medida abre a possibilidade de uma pessoa receber duas cotas do auxílio emergencial, independentemente do sexo, se for provedora única da família.

A proposta determina ainda à Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180 a criação de uma opção específica de atendimento para denúncias de violência e dano patrimonial para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outra pessoa.

Ajuda para Internet

O Poder Executivo argumentou no veto ao Projeto de Lei (PL) 3.477/20 que ele não apresentava estimativa de impacto orçamentário e compensações com corte de despesas.

O texto aponta como beneficiados os alunos pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas. Quanto aos professores, são abrangidos os de todas as etapas da educação básica.

Entretanto, o projeto diz que os recursos deveriam ser repassados em parcela única até o dia 28 de fevereiro de 2021 de acordo com o número de professores e de matrículas desse público-alvo.

Como fonte para obtenção dessa verba, o substitutivo cita o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.

O texto determina que o dinheiro deverá ser utilizado para a contratação de soluções de conectividade móvel (pacote de dados para celular), mas, alternativamente, estados e Distrito Federal poderão contratar conexão na modalidade fixa para domicílios ou comunidades se for mais barato ou quando não houver acesso a rede móvel.

Vacinas Covax Facility

Os deputados mantiveram o veto relacionado ao projeto de lei que autorizou o Brasil a aderir ao consórcio global de vacinas Covax Facility. Os deputados mantiveram o veto relacionado à aquisição de vacinas contra a Covid-19 e que trata do prazo de cinco dias para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceder autorização temporária de uso emergencial para importação e distribuição de imunizantes.

O prazo foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro com a justificativa de que “viola o princípio constitucional da separação dos poderes ao usurpar a competência privativa do presidente da República”.

Além dos vetos, os deputados aprovaram projetos abrindo crédito suplementar para o governo, entre os quais um que concede crédito suplementar de R$ 1,888 bilhão para financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico e outro que autoriza crédito especial de R$ 584,26 milhões para três ministérios. Os textos também têm que ser analisados pelo Senado.

Fontes: Agência Brasil e Agência Câmara de Notícias.