Assembleia Legislativa vota nova política de regularização fundiária rural; entenda

As comissões de Trabalho Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Agropecuária; de Viação, Transporte e Serviços; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; da Infância e Adolescência; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; e de Defesa Social da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, reuniram-se de forma remota durante a manhã desta terça-feira (01/6), e aprovaram um projeto do Poder Executivo e 23 de parlamentares.

O projeto de Lei 64/21, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a política de regularização fundiária rural do Estado. A matéria foi aprovada com 14 emendas de autoria dos deputados Agenor Neto (MDB), Moisés Braz (PT), Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT), Fernando Santana (PT), Renato Roseno (Psol). As emendas também foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em reunião posterior.

A proposta dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária no Estado. Segundo o Governo, o objetivo é prever regras que permitirão que se dê continuidade e se institua novas ações direcionadas à promoção da inclusão social no meio rural e da dignidade da pessoa humana, através da garantia do acesso à moradia, ao trabalho e às demais políticas públicas de âmbito social, ambiental e econômico, focalizando nos legítimos possuidores de terras devolutas estaduais, priorizando os agricultores familiares.

Caberá ao Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) a execução dessa política, realizando atividades relativas à organização da estrutura fundiária, com ênfase no assentamento e reassentamento rural.

A mensagem havia parado na semana passada nas comissões, com pedido de vista, mas agora está pronta para ser votada na sessão plenária desta quarta-feira (02).

Outras mensagens

Outras mensagens de parlamentares também foram aprovadas nas comissões conjuntas, estando disponíveis para serem levadas ao plenário pela Mesa Diretora.

O projeto de Lei 212/20, de autoria do deputado André Fernandes (Republicanos), determina que ônibus permissionários de empresas regulares comuns intermunicipais, quando dispuserem de elevadores ou dispositivos equivalentes, deverão utilizá-los quando solicitados, ainda que verbalmente pelo usuário, em especial aqueles que utilizam cadeira de rodas ou possuem mobilidade reduzida.

Já o 261/20, de autoria do deputado Nelinho (PSDB), institui a Rota Cariri como circuito turístico do Estado.

Foram aprovados, também, 21 projetos de Indicação. O 264/19, dos deputados Agenor Neto (MDB) e Romeu Aldigueri (PDT), dispõe sobre a criação do serviço Disque Emprego, e foi aprovado com uma emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

O 125/20, dos deputados Fernando Santana (PT) e Romeu Aldigueri (PDT), propõe a obrigatoriedade de realização do teste do bracinho em crianças a partir de três anos de idade, durante o atendimento da consulta pediátrica, em hospitais, clínicas e unidades da rede pública de saúde do Estado do Ceará. Também foi aprovado com uma emenda modificativa de autoria do deputado Julio César Filho.

O 133/20, do deputado Tadeu Oliveira (PSB), trata da abertura de linhas de crédito às micro e pequenas empresas do Estado, durante o período de pandemia. O 168/20, do deputado Fernando Santana (PT), propõe que o Poder Executivo ofereça tratamento de terapia em grupo às mulheres portadoras de câncer de mama em unidades da rede pública de saúde do Estado. Foi aprovado com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho.

O 182/20, do deputado Tadeu Oliveira (PSB), institui a inclusão de intérpretes de língua brasileira de sinais nos telejornais, propagandas e programas institucionais do governo estadual nas emissoras de televisão. O 191/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a garantia do direito da criança e do adolescente ao atendimento educacional hospitalar e domiciliar durante o período de internação em unidades hospitalares. O projeto foi aprovado com emenda modificativa de autoria de Julio César Filho.

O deputado André Fernandes (Republicanos) é o autor do projeto de Indicação 193/20, que sugere a instituição do serviço de denúncia de violência contra pessoas idosas através do número de WhatsApp. Já o 206/20, do deputado Guilherme Landim (PDT), institui o Programa de Política de Capacitação para Atendimento à População Em Situação de Rua. Ambos foram aprovados com emendas modificativas de autoria do deputado Júlio César Filho.

O 35/21, de autoria do deputado Tony Brito (Pros), trata da autenticação de documentos por parte de advogados em processos administrativos na esfera da administração pública estadual; enquanto o 89/21, também de sua autoria, trata da despesa com veiculação de ações do Governo durante os estados de calamidade e situações de emergência decretados para fins de prevenção e enfrentamento de epidemias e pandemias. Ambos receberam emendas modificativas do deputado Júlio César Filho.

O 72/21, do deputado Nelinho (PSDB), sugere criação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no município de Russas. O 93/21, de Oriel Nunes (PDT), institui a política estadual de incentivo ao aproveitamento da energia solar para a agricultura e foi aprovado com uma emenda modificativa de Júlio César Filho.

O 121/21, do deputado Fernando Santana (PT), institui a Política Estadual de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade. Aprovado com emenda modificativa de Júlio César Filho.

Foram aprovados ainda os projetos de Indicação 124/21, do deputado André Fernandes (Republicanos), e aprovado com emenda de Júlio César Filho; o 126/21, dos deputados Guilherme Landim (PDT) e Antônio Granja (PDT) com uma emenda de Júlio César Filho; o 128/21, da deputada Augusta Brito e com uma emenda de Júlio César Filho; os projetos 131/21, 132/21 e 133/21, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT); e 140/21, de autoria do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), com emenda de Júlio César Filho.