Deputado Elmano elogiou as condições oferecidas no refis da Semace. Foto: ALECE.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão plenária na manhã desta quinta-feira (24), o projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre parcelamento de créditos e dosimetria de valores de multas ambientais estaduais. Este é o primeiro refis realizado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Ceará (Semace).
O superintendente da Semace, Carlos Alberto Mendes, comemorou a aprovação da medida e disse acreditar que elas já podem começar a ser implantadas cerca de 20 dias após a sanção do governador Camilo Santana (PT).
Segundo Carlos Alberto, apesar de ter uma média maior do que a nacional, apenas 10% das multas ambientais aplicadas no Ceará são realmente pagas. O que ocorre normalmente é que os multados podem recorrer, o que torna o processo longo e demorado.
“A ideia é diminuir consideravelmente esse passivo, que hoje gira em torno de R$ 40 milhões, contando apenas o que ainda não prescreveu”, explicou o superintendente ao Blog do Edison Silva.
A perspectiva da Semace é recuperar em torno de 50% desse passivo de R$ 40 milhões. Para Carlos Alberto Mendes, a medida é boa para o cidadão e para o meio ambiente, visto que o desconto e o parcelamento são condicionados à resolutividade do dano ambiental, enquanto o órgão conseguirá diminuir o passivo em aberto com multas não quitadas.
Valor do desconto
O deputado Elmano Freitas (PT) explicou que uma das alterações na proposta foi o valor do desconto nas multas. “No documento enviado, não fica claro o desconto que o cidadão pode ter, mas, através de negociações, conseguimos que os descontos sejam de 50%. E os juros com 100% de abatimento para todas as multas que não estão vinculadas a danos ambientais”, apontou.
Para multas vinculadas a danos, segundo o deputado, o desconto é de 45%, com obrigação de apresentar um plano de recuperação da área degradada com no máximo três anos.
Quanto às licenças ambientais para agricultores familiares, maricultores, quilombolas, assentados, entre outros, os documentos foram facilitados. “Muitos não estavam conseguindo tirar suas licenças por conta da burocratização. Agora, para efeito de documento da propriedade, esses cidadãos podem apresentar endereço com duas testemunhas e firma reconhecida. Não precisa ir ao cartório para provar contrasto”, salientou.
Já o deputado Sérgio Aguiar (PDT) parabenizou as melhorias feitas na proposta e ressaltou que muitos são penalizados por não conhecer as leis. “É uma maneira de dar uma chance além de ainda facilitar e encurtar o processo burocrático para as licenças ambientais”, disse.
