Foto: Ascom/ALECE.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (10/6), um projeto de Resolução e um Projeto de Lei Complementar (PLC), ambos de autoria da Mesa Diretora, determinando que os deputados estaduais tenham novas regras de aposentaria. As mudanças adequam a aposentadoria parlamentar à reforma da Previdência federal.

O PLC altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 13/1999, de modo a adequá-la à Emenda Constitucional n.º 103/2019 – que dispõe da nova sistemática previdenciária aprovada nacionalmente em 2019.

Entre as medidas, a idade mínima para solicitar a aposentadoria passa a ser de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres. Deputados e ex-deputados contribuintes da Previdência Parlamentar somente podem requerer aposentadoria normal, quando completarem 35 anos de contribuição, dos quais 20 anos devem ser pelo Sistema de Previdência Parlamentar.

Já o projeto de Resolução 20/2019 altera dispositivos da Resolução n.º 429/1999, de modo a adequá-la à Emenda Constitucional n.º 103/2019, ainda sobre adequação do Sistema de Previdência Parlamentar. O projeto também visa atender melhor o trâmite dos requerimentos de benefícios, de modo a conferir maior transparência e efetividade ao sistema.

Poder Executivo

A Casa aprovou ainda algumas proposições de autoria do Governo do Estado.

O projeto de Lei 73/2021 trata da aquisição e cessão de 28 mil notebooks para uso por professores da rede pública estadual de ensino, assegurando condições para a criação de conteúdos e prática de atividades necessárias à aprendizagem remota.

Já o PL 66/2021 transforma o projeto “Hora de Plantar” em política pública de Estado, conferindo tratamento legal à iniciativa e garantindo segurança no alcance de suas finalidades. O Projeto se destina ao fomento à produção rural cearense, proporcionando resultados socioambientais e econômicos relevantes para a população do campo. A matéria recebeu quatro emendas, sendo uma do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e três do deputado Renato Roseno (Psol).

O PL 69/2021 altera e acresce dispositivos à Lei nº 16.710,/2018, objetivando melhor dispor sobre competências da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag) e conferir aos secretários executivos e ao secretário estadual a atribuição para ordenar despesas no referido órgão. A propositura conta com duas emendas modificativas dos parlamentares Júlio César Filho (Cidadania) e Renato Roseno (Psol).

Já os dois projetos de Lei Complementar (PLC) do Executivo aprovados foram: o 18/2021, que confere nova redação à Lei Complementar nº 66/2008, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Fedaf); a proposta conta com três emendas de autoria do deputado Elmano de Freitas (PT); e o 19/2021, que altera a Lei Complementar nº 37/2003, para acrescer às destinações dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) o custeio de ações desenvolvidas pelo Programa de Apoio ao Esporte Educacional no Ceará (Paec), com emenda do deputado Renato Roseno (Psol).

Autoria parlamentar

Dos projetos de Lei de deputados, o PL 21/2020, de Agenor Neto (MDB), determina a obrigatoriedade de comercialização ou disponibilização de bebidas dietéticas em eventos esportivo e shows culturais voltados ao público em geral.

O PL 08/2021, do deputado Evandro Leitão (PDT) e coautoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Roberto Mesquita a escola estadual de ensino profissionalizante no município de General Sampaio/CE.

Por sua vez, o PL 221/2021, do deputado Fernando Santana (PT), concede o Título de Cidadão Cearense ao Reverendíssimo Dom Gilberto Pastana de Oliveira, bispo diocesano da Diocese de Crato.

Foram aprovados ainda os projetos de Indicação dos parlamentares: 103/2020 dos deputados Nelinho (PSDB) e Bruno Pedrosa (Progressistas); 122/2020 de Marcos Sobreira (PDT); 16/2021 do Tony Brito (Pros); 32/2021 da Dra. Silvana (PL); 37/2021 do Davi de Raimundão; 55/2021 da Dra. Silvana (PL); e o 88/2021 do deputado Tony Brito (Pros).

Foram aprovados também na sessão plenária 446 requerimentos.