Projeto de autoria do deputado federal José Airton (PT). Foto: EBC.

Obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de administrados pela Caixa Econômica Federal, facilitando assim a retirada do prêmio pelo(a) ganhador(a).

Este é o teor do projeto de Lei 1751/2021, de autoria do deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que tramita na Câmara Federal.

Segundo a propositura, será obrigatória a inserção do Cadastro de Pessoa Física (CPF), em todas as apostas e concursos de loteria administrados pela Caixa Econômica Federal.

Na justificativa, José Airton afirma que, em 2020, as Loterias Caixa registraram números recordes, com uma arrecadação de R$ 17,1 bilhões em apostas. O resultado, argumento o parlamentar, é o melhor já registrado em toda a história e representa um crescimento de 2,35% em relação às vendas de 2019, quando a arrecadação foi de R$ 16,7 bilhões, recorde anterior.

“Os valores arrecadados, os repasses sociais e os prêmios pagos consolidam a relevância e o importante papel social das Loterias no Brasil, que, além de serem peça fundamental na estratégia de crescimento e manutenção das políticas públicas do país, oportunizam a realização de sonhos dos apostadores, por meio de prêmios milionários. Assim, esta proposição prevê que seja obrigatório a inserção do número do CPF do apostador afim de facilitar a retirada de prêmio bem como a lisura do certame”, conclui o deputado.