Proposição tem autoria da deputada Érika Amorim. Foto: ALECE.
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei nº 230/2021 que acrescenta dispositivo à lei estadual 12.510, do dia 06/12/1995. A proposta estabelece normas para a concessão de Títulos de Cidadão Cearense, inibindo a entrega da honraria a pessoas que tenham sido condenadas por cometimento de violações aos direitos humanos. A deputada Érika Amorim (PSD) assina o projeto.
“Nosso objetivo é tornar este poder ainda mais criterioso na concessão da honraria. Afinal, o título de cidadania é uma adoção oficial do cearenses à personalidade que, de alguma forma, seja na cultura, no terceiro setor, no voluntariado ou até mesmo na fé, atuaram em defesa do nosso povo”, justifica a parlamentar.
Entre os grupos citados na propositura estão: crianças e adolescentes; mulheres; idosos; pessoas com deficiência; população LGBTQIA +; indígenas; população afrodescendente e quilombolas e, também, imigrantes e refugiados.
O Projeto de Lei deve passar pelas comissões técnicas para depois ser votado em plenário.
