Reunião remota da CCJR foi presidida pelo deputado Romeu Aldigueri. Foto: Reprodução TV Assembleia.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará se reuniu de maneira remota, na manhã desta quarta-feira (26), e aprovou um projeto de Lei do Poder Executivo e 21 projetos de parlamentares.
O projeto de lei do Executivo de n° 64/21 dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária no Estado. Segundo o Governo, o objetivo é prever regras que permitirão que se dê continuidade e se institua novas ações direcionadas à promoção da inclusão social no meio rural e da dignidade da pessoa humana, através da garantia do acesso à moradia, ao trabalho e às demais políticas públicas de âmbito social, ambiental e econômico, focalizando nos legítimos possuidores de terras devolutas estaduais, priorizando os agricultores familiares.
Caberá ao Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) a execução dessa política, realizando atividades relativas à organização da estrutura fundiária, com ênfase no assentamento e reassentamento rural.
A mensagem teve relatoria favorável por parte do deputado Júlio César Filho (Cidadania), que elogiou a mensagem, afirmando que ela garantirá terra para pessoas que já moram em locais ainda sem regularização, priorizando também produtores rurais.
Após aprovação na CCJR, as comissões permanentes da Casa reuniram-se remotamente e conjuntamente para avaliar o mérito desta e de outras mensagens.
Com mais de uma dezena de emendas propostas por parlamentares, o PL 64/21 acabou sustado pelo pedido de vista concedido ao deputado Delegado Cavalcante (PSL), que afirmou que estudará com calma a mensagem.
Assim, na próxima reunião das comissões a mensagem deverá ser novamente avaliada, assim como as emendas apresentadas.
Demais aprovações
A CCJR aprovou ainda mensagens de autoria parlamentar.
O projeto de lei n° 169/19, do deputado Vitor Valim (Pros), dispõe sobre a cobrança de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros.
O deputado Nelinho (PSDB) é autor de cinco propostas. O projeto de n° 356/19 torna obrigatória a exibição de vídeos publicitários educativos nas sessões de cinema, nos eventos culturais e esportivos de qualquer natureza.
Já o de n° 387/19 dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por portador de deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos. A proposta é correlata ao projeto de n° 451/19 do deputado Vitor Valim.
O de 564/19 torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas operações de barreira fiscal.
O de n°599/19 também do deputado Nelinho com coautoria da deputada Érika Amorim (PSB), veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes, crimes contra idosos e outros.
E o de nº 142/21 dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor contra o super endividamento.
O projeto de n°307/20, do deputado Tony Brito (Pros), estabelece a prioridade de vaga nas unidades da rede pública estadual de ensino, mais próxima de sua residência, para as crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior a 60 anos.
O projeto de n° 25/21, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), institui a Campanha Cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais.
De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de n°144/21 institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a campanha “Abril Verde” como mês de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
Dos projetos de Indicação aprovados, o de n° 208/20 é do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas); o de n°01/21 do deputado André Fernandes (Republicanos); o n°23/21 dos deputados Acrísio Sena (PT) e Carlos Felipe (PCdoB) e o de n°70/21 do deputado Acrísio Sena.
Também foram aprovados os indicativos de n°25/21 do deputado Tony Brito (Pros); o de n°49/21 do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), correlato com a proposta de n°81/21 do deputado Bruno Pedrosa; n°106/21 e n° 110/21 do deputado Nelinho (PSDB); o de n°109/21 do deputado Carlos Felipe (PCdoB); e os de n° 20/21 e nº 30/21, ambos da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
Foi aprovada ainda a proposta de n° 52/21 dos deputados Nelinho, Fernanda Pessoa e Leonardo Araújo.
Foram aprovadas também três emendas, dos deputados Leonardo Araújo e Augusta Brito (PCdoB), ao projeto de Lei n°17/19 do deputado Leonardo Araújo, que altera os artigos 1ª e 2º da lei 12.302, de 17 de maio de 1994, estendendo benefícios da meia entrada em casas de espetáculo para professores das redes estaduais e municipais de ensino.
Outras nove emendas, dos deputados Leonardo Araújo (MDB), Davi de Raimundão (MDB) e Júlio César Filho (Cidadania), foram aprovadas ao projeto de Indicação n°26/19, do deputado Leonardo Araújo.
