Prefeito Sarto sancionou duas leis, mas vetou alguns pontos dos textos originais. Foto: Divulgação.

O prefeito Sarto sancionou a Lei que reserva às pessoas negras 20% das vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo de Fortaleza. A reserva deve constar expressamente nos editais dos certames que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

A proposta, aprovada em março pela Câmara Municipal de Fortaleza, foi apresentada na Casa pela vereadora Larissa Gaspar (PT), em 2018. Segundo ela, a medida visa a integração de grupos sociais historicamente excluídos ou que apresentem desigualdades fáticas parciais.

“Os acontecimentos históricos ao longo dos séculos favoreceram determinados grupos e desprivilegiaram outros, contribuindo, nos dias de hoje, para uma exclusão social, política e econômica dessas minorias, o que deve ser combatido” disse a vereadora.

Apesar da publicação da legislação, já em vigor, o Executivo vetou o Art. 7 da proposta. O texto original dizia que “competirá aos titulares dos entes autárquicos, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município promover a necessária regulamentação desta Lei no âmbito de sua competência”.

Também foi sancionada a Lei que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento de Águas, em Fortaleza. De acordo com a legislação, agora em vigor, a proposta visa promover medidas necessárias à conservação, à redução do desperdício e à utilização de fontes alternativas para a captação e o aproveitamento da água nas edificações, bem como à conscientização dos usuários sobre a importância desta para a vida.

Foram vetados os artigos 9º, 10º e 11º do texto original, além do parágrafo único do Art. 5º, que obrigava a instalação de hidrômetros para medição individualizada do volume de água consumido em condomínios. O prefeito Sarto também vetou o Art. 15º que autorizava o Executivo a negativar licenciamento de edificações em caso de descumprimento da legislação.