Visando legalizar doações de cestas básicas, Prefeitura de Fortaleza quer alterar Lei de concessão de benefícios - Blog Edison Silva

Visando legalizar doações de cestas básicas, Prefeitura de Fortaleza quer alterar Lei de concessão de benefícios

Projeto do prefeito Sarto entra em votação na próxima sessão extraordinária virtual da Câmara Municipal. Foto: Divulgação.

Está tramitando em regime de urgência na Câmara Municipal de Fortaleza projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera a legislação versando sobre a concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social.

O objetivo do Governo é atualizar a norma para a realidade de pandemia de coronavírus vigente na Capital cearense.

De acordo com o projeto do prefeito Sarto, a medida irá viabilizar, de forma célere e urgente, a distribuição do benefício eventual das cestas básicas de alimentos à população mais vulnerável. “Algumas alterações legais são pretendidas nesse momento, a fim de adequar a legislação a todo o arcabouço da Política Nacional de Assistência Social, bem como para realizar as adequações relacionadas à atual estrutura administrativa do Poder Executivo”, justifica no texto.

Segundo consta na mensagem original, o benefício eventual, cesta básica, será concedido em situações de vulnerabilidade temporária ou de calamidade pública, podendo ser concedido ao indivíduo ou à família por um período de até três meses. O prazo definido poderá ser ampliado por igual período, desde que parecer técnico demonstre a permanência da situação de vulnerabilidade ou calamidade pública, de modo que possa comprometer a sobrevivência dos beneficiários.

Os benefícios serão concedidos mediante avaliação e parecer técnico favoráveis à concessão, elaborado e assinado por uma equipe de referência de nível superior do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), exceto o auxílio-funeral que deverá ser concedido por assistente social.

No caso de situação de calamidade pública, os benefícios eventuais poderão ser concedidos, sem a realização de forma individualizada, da avaliação e parecer técnico favorável à concessão, devendo ser realizado relatório técnico geral da situação de emergência ou calamidade pública, contemplando a necessidade da distribuição dos benefícios eventuais.

Atendimento

No caso da concessão do auxílio-funeral, este será disponibilizado também nos hospitais públicos, nas unidades de pronto atendimento, unidades de saúde credenciadas e órgãos de verificação de óbito, através da articulação com o setor de serviço social da unidade de saúde, deverá ser concedido por assistente social, garantindo o pronto atendimento durante 24 horas.

O projeto está tramitando desde terça-feira (06), em regime de urgência, e deve entrar na pauta de votação da próxima sessão extraordinária virtual.

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