A proposta foi encaminhada pelo prefeito à Câmara de Fortaleza, há mais de 15 dias, em regime de urgência. Foto: Reprodução/Youtube.
Está na pauta de votação da sessão da Câmara Municipal de Fortaleza, desta quarta-feira (28), o projeto de Lei de autoria do prefeito Sarto que dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais em face a situação de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Dentre as ações da proposta estão a suspensão de posses e nomeações para concursos púbicos em andamento, bem como a transferência de recursos de fundos municipais para a conta da Prefeitura.
O projeto original recebeu 10 emendas parlamentares, uma delas colaborativa que autoriza o remanejamento de recursos do Orçamento de 2021 para auxiliar no combate à pandemia de Covid-19 no Município.
A matéria iniciou tramitação, em regime de urgência, há mais de 15 dias, mas somente agora entra em votação da sessão extraordinária virtual do Legislativo de Fortaleza.
De acordo com o texto, o Executivo fica autorizado a transferir à Conta Única do Tesouro o superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2020, bem como as receitas arrecadadas de 2021, objetivando o enfrentamento da disseminação da pandemia por Covid-19, dos fundos municipais da Juventude, de Desenvolvimento Econômico, do Jovem Empreendedor, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos, de Defesa dos Direitos Difusos e de Cultura.
O projeto original destina também os recursos disponíveis nas fontes previstas nas leis que versam sobre a consignação dos servidores públicos, do Sistema Zona Azul e de Plataformas Digitais de Transporte para o enfrentamento da disseminação da pandemia de Covid-19 em Fortaleza.
A Prefeitura poderá suspender atos de nomeação e posse de candidatos já aprovados em concursos públicos, além de suspensão do prazo de validade de todos os concursos realizados por qualquer órgão ou entidade da administração pública. A exceção se dará para aqueles certames necessários para a prevenção, contenção e combate ao novo coronavírus.
