Emenda coletiva foi aprovada em reunião da Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública. Foto: Divulgação.
Em reunião da Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública da Câmara Municipal de Fortaleza, ocorrida na manhã desta segunda-feira (26), os membros do colegiado decidiram que os valores destinados em emendas pelos parlamentares ao Orçamento 2021 sejam realocados pelo Executivo para o enfrentamento direto ou indireto da pandemia da Covid-19 na Capital. A medida, agora, segue para votação no Plenário em sessão extraordinária.
De autoria coletiva, a emenda apresentada a um projeto de Lei Complementar tramitando na Casa, tem como objetivo reduzir os efeitos da pandemia na capital cearense, auxiliando o Executivo a garantir o atendimento na rede pública de saúde e a assistir a população que se encontra em situação de vulnerabilidade social.
O projeto de Lei Complementar, de autoria do prefeito Sarto, autoriza medidas excepcionais diante da situação de emergência e para o enfrentamento da pandemia. A matéria permite ajustes no orçamento público com a transferência de recursos a partir dos Fundos Municipais, além de permitir o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares.
Os recursos arrecadados deverão ser aplicados exclusivamente em ações na área da saúde, educação, assistência social e desenvolvimento econômico, que tenham como objetivo de minimizar os efeitos da pandemia na cidade. A medida também permite ao Executivo a adoção da política de contingenciamento de gastos durante o estado de calamidade pública, como impedir a nomeação e posse de pessoas aprovadas em concursos realizados no Município.
O texto original do projeto está em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza há duas semanas. Ao todo, dez emendas foram apresentadas à proposta, que deve entrar na pauta de votação da próxima sessão extraordinária virtual.
