Ministério Público pede para TCU monitorar compra de vacinas pela iniciativa privada - Blog Edison Silva

Ministério Público pede para TCU monitorar compra de vacinas pela iniciativa privada

MPTCU questiona por que o próprio Governo não efetuou a compra de tais vacinas. Foto: Gov.br.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu que a Corte monitore as compras de vacinas que contra Covid-19 que venham a ser feitas por empresários brasileiros por intermédio do Ministério da Saúde.

Tramita no Congresso Nacional, Projeto de Lei, já aprovado na Câmara Federal, que permite à iniciativa privada adquirir os imunizantes. A proposta prevê que as transações ocorram apenas com o aval do Ministério da Saúde.

O MPTCU questionou, nesta quarta-feira (07), os motivos pelos quais o próprio Governo Federal não efetuou a compra de tais vacinas.

O órgão também pediu que, caso o PL seja aprovado, o tribunal apure a regularidade de cada compra, o cumprimento das exigências sanitárias e a destinação das vacinas conforme aprovado em lei.

“Todas essas questões devem ser, por óbvio, devidamente apuradas à luz das disposições da Constituição acerca da saúde. O direito da sociedade à saúde, bem como o correspondente dever do Estado e de seus agentes de atuar na defesa da saúde pública, têm suporte em diversos dispositivos constitucionais”, apontou o documento, assinado pelo subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado.

Fonte: site ConJur.

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