Imagem do anteprojeto de Lei Complementar.
Antes mesmo de enviar para a Assembleia Legislativa, o Governo do Ceará vai debater publicamente Projeto de Lei Complementar que institui três microrregiões de águas e esgotos no Estado, através da Secretaria das Cidades.
A Audiência Pública virtual está marcada para quinta-feira (15), das 9h às 12h, através do link: https://meet.google.com/bpa-vaph-zup. O evento também poderá ser acompanhado ao vivo, clicando aqui.
A Secretaria das Cidades, através da Comissão de Adequação do Marco Regulatório do Saneamento Básico do Estado do Ceará, disponibilizou Consulta Pública do anteprojeto de Lei Complementar Estadual.
A Lei federal nº 14.026/2020 introduziu mudanças no Marco Legal do Saneamento Básico, e, em decorrência disso, o Governo do Estado, no âmbito das atribuições previstas pelo art. 25 º, §3º, da Constituição Federal, vislumbra a regionalização como uma das ferramentas para promover a integração municipal, viabilizar ganhos de escala e assegurar recursos para o atingimento das metas de universalização previstas no Marco Legal.
Essa proposta de regionalização abrange a formatação de três microrregiões (Oeste, Centro-Norte e Centro-Sul), cuja estrutura leva em consideração, dentre outros aspectos, a delimitação das bacias hidrográficas, a divisão da infraestrutura operacional dos serviços de saneamento básico, bem como as particularidades sociais, econômicas e políticas dos territórios envolvidos.
São funções públicas de interesse comum das Microrregiões de Águas e Esgotos o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.
A divisão proposta ainda abarca, em cada microrregião, cada uma das três Regiões Metropolitanas do Ceará (Fortaleza, Sobral e Cariri), de forma a assegurar escala suficiente para a prestação dos serviços. O Colegiado Microrregional é instância máxima da entidade intergovernamental.
Os municípios componentes de cada microrregião estão listados no Anexo do anteprojeto de Lei Complementar submetido à consulta pública e podem também ser visualizados em formato de mapa.
Com informações do site do Gov.CE.
