Fernando Santana é o autor da proposição. Foto: Blog do Edison Silva.
Os editais de concursos públicos e processos seletivos para preenchimento de cargos, no âmbito do Estado do Ceará, contemplarão como critério de desempate, sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Este é o teor do projeto de Lei 155/2021, que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará, com autoria do vice-presidente da Casa, deputado Fernando Santana (PT).
Segundo a redação do PL, a capacitação será comprovada pela apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal, até o último dia da inscrição do certame.
Fernando Santana lembra que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) já estabeleceu muitas garantias e conquistas para as pessoas com deficiência.
“Contudo, a acessibilidade da pessoa com deficiência ainda encontra obstáculos que precisam ser superados, exigindo a promoção de regras para alcançar esse fim. As pessoas surdas enfrentam dificuldades de se comunicar e receber informações quando, por exemplo, se dirigem a repartições públicas. A falta de servidores com capacitação para entender e se fazerem entender acaba prejudicando o atendimento desse público, dificultando o exercício de sua cidadania”, argumenta.
Para o parlamentar, é fundamental que o serviço público disponha de pessoas capacitadas para prestar o devido atendimento às pessoas com deficiência. “Esta proposta visa estimular os futuros candidatos a ingressar no serviço público estadual a se capacitarem em Libras, fato que lhes concederá uma vantagem em caso de empate”, conclui.
