Augusta Brito defende que o programa seja administrado pela Secretaria da Saúde do Ceará. Foto: ALECE.
Criação do programa “Milhas para a Saúde”, cujo objetivo é o aproveitamento de prêmios e/ou créditos em milhagens eventualmente obtidos por agentes, servidores ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos.
Este é o teor do projeto de Indicação 165/2020, de autoria da deputada estadual Augusta Brito (PCdoB), aprovado pela Assembleia Legislativa do Cerá na sessão de quinta-feira (15).
Segundo a redação do projeto, os prêmios e/ou créditos de milhagens concedidos por companhias aéreas devem ser administrados pelo órgão que gerou o benefício e encaminhados para a Secretaria de Saúde do Estado. Estes serão para a compra de passagens para pacientes e acompanhantes que necessitarem de deslocamento aéreo em função de tratamento médico.
A parlamentar salienta que a adesão ao programa “Milhas para a Saúde” é voluntária e o agente que aderir ao programa cederá, por instrumento próprio, à Administração Pública os benefícios eventualmente a ele destinados pela empresa aérea.
“Os atos da Administração Pública devem ser pautados nos princípios estabelecidos na Constituição Federal. Além disso, o projeto de indicação que ora apresentamos está intimamente vinculado com o disposto no art. 60 da Constituição Estadual. Assim sendo, a proposição busca reverter os benefícios oriundos das compras de passagens aéreas, conhecidos como programa de milhagens, à administração pública no bojo das ações voltadas para a saúde”, justifica Augusta Brito.
A deputada salienta ainda que os programas de milhagens não se submetem à regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), superando, dessa forma, questionamentos sobre a competência para legislar sobre o tema.
Por se tratar de um projeto de Indicação, a propositura funciona como sugestão ao Poder Executivo. Caso queira aderir à ideia, o Governo do Estado deve reenviar a mensagem à Assembleia Legislativa em forma de projeto de lei.
