Congresso Nacional. Foto: Lia de Paula/Agência Senado.
A oficialização da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid-19 no Senado Federal, na última terça-feira (13), por determinação monocrática do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que acabe responsabilizando alguns pelas consequências mais adversas da pandemia, por falta de ações reconhecidamente necessárias ao socorro da população, mostra a incompetência da atual representação política de solucionar os seus próprios problemas.
O senador mineiro Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Nacional, poderia perfeitamente ter evitado o constrangimento de instalar a CPI, forçado a cumprir uma decisão judicial. Evidente, por conta das leis brasileiras, todos temos o dever de executar as ordens judiciais legalmente determinadas. As autoridades, quaisquer delas, estão incluídas no rol dos devedores de obediência. Mas as autoridades do Legislativo, do Executivo e do próprio Judiciário, pelas suas competências e deveres definidos, não deveriam dar margem para questionamentos judiciais sobre os seus atos ou omissões.
A ida dos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru ao Supremo contra a demora de uma decisão de Pacheco para instalar a CPI, era plenamente dispensável, segundo juízo dos que defendem a não judicialização da política. E é verdade. Mas tem sido um comportamento comezinho dos políticos atuais de, em qualquer momento de contrariedade, recorrer ao Judiciário, demonstrando a incapacidade de solucionarem até os simplórios problemas políticos, sobretudo por conta do comprometimento ou a adversidade imensuráveis a um dos grupos que polarizam na política nacional.
Lamentavelmente, num curto espaço de tempo, às duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) são determinadas a cumprirem decisão judicial por conta das omissões de seus dirigentes e outros integrantes do Parlamento. O primeiro constrangimento, tem pouco tempo, foi o caso da prisão do deputado federal Daniel Silveira. A Câmara, mesmo sob protestos de alguns, teve que chancelar a sua decretação assinada pelo ministro Alexandre de Moraes. E agora, para cumprir ordem de um colega de Moraes, o ministro Barroso, o Senado instala uma CPI à revelia do seu presidente e de outros senadores.
CPI é, de fato, o mais importante instrumento de investigação de questões polêmicas, notadamente as de responsabilidade do Poder Executivo, portanto não pode ser banalizada. Ultimamente, a todo momento tem algum parlamentar falando em CPI. Ele ganha espaço nos meios de comunicação ao defende-la, e expõe negativamente o órgão e seu representante citados. Se consistente, como é essa da Covid-19, não há como impedi-la após cumpridas todas as etapas legais reclamadas para sua instalação, mesmo sendo questionável o seu resultado final.
Mas, mesmo sendo consistente, tanto pelo número de mortes já registradas nesta pandemia, como pelo volume de recursos empregados para combater o vírus, além dos questionamentos sobre a má aplicabilidade do dinheiro liberado, não havia entendimento entre os 81 senadores. No último momento, considerada a CPI respaldada pelo ministro do Supremo, senadores ligados ao Governo Bolsonaro conseguiram os meios de viabilizarem uma outra CPI, incluindo governadores e prefeitos no rol de investigados, passando a ter uma CPI da oposição e outro do Governo, quando só poderia ser uma.
Nunca o Judiciário deveria ser instado a mandar instalar uma CPI, nem ordenar que o Executivo faça ou deixe de fazer algo. Incompreensivelmente, agindo contra os seus próprios espaços, são os políticos, em quase todas as ações, os responsáveis pela elevação do Poder Judiciário à condição de superior aos demais (Legislativo e Executivo), por buscarem lá as soluções dos problemas a eles inerentes, numa demonstração cabal de suas incapacidades. Afinal, o Judiciário não é maior: diz a Constituição.
Veja o comentário do jornalista Edison Silva sobre o tema:
