Votação na Câmara Municipal será feita de forma virtual. Foto: Ascom/CMfor.
Os vereadores de Fortaleza se reúnem, nesta terça-feira (16), para votarem, em segunda discussão, o projeto de alteração na Lei Orgânica do Município que atualiza da legislação vigente para recebimento da Reforma da Previdência que está sendo preparada pela Poder Executivo. Na sábado passado, o líder do Governo, Gardel Rolim (PDT), se reuniu, mais uma vez, com representantes dos servidores para debater a proposta.
A mensagem original alterou o inciso XIII do Art. 116 da Lei Orgânica, assim como o inciso XIII do Art. 117, os artigos 124, 125, 126 e 127 da mesma legislação. Uma das emendas aprovadas versa sobre o Regime Próprio de Previdência dos servidores de Fortaleza e seus planos de custeio que devem ser disciplinados por Lei Complementar; revoga ainda os incisos VI e XII do Art. 117, e os Arts. 128 a 132, “respeitando os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeito e a coisa julgada”.
Na primeira votação, a proposta recebeu o apoio da maioria dos vereadores após consenso sobre emendas que foram apresentadas em comum acordo com representantes sindicais. Apesar de serem favoráveis ao texto acordado, alguns parlamentares devem se colocar contrários ao texto do projeto de Lei Complementar que versa sobre a Reforma da Previdência propriamente dita.
