Além de viabilizar nova rodada do Auxílio Emergencial, a PEC permite ao governo usar o superavit de fundos públicos para amortizar a dívida pública. Foto: Agência Câmara.

O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira (15) a Emenda Constitucional 109 que irá permitir ao governo federal pagar um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis durante a epidemia de Covid-19 no país.

O texto também permite que o valor total gasto com auxílio poderá ser maior, mas o valor acima do teto de gastos ficará limitado a R$ 44 bilhões. É a primeira emenda constitucional do governo do presidente Jair Bolsonaro.

Para compensar o aumento do gasto social, o texto prevê uma série de gatilhos fiscais. A PEC 109 estabelece que sempre que a relação entre despesas obrigatórias e receitas da União chegar a 95%, uma série de restrições devem ser adotadas para controlar despesas com o funcionalismo público. Entre as medidas propostas estão a proibição de reajustar salários e promover concursos públicos.

A PEC também autoriza estados e municípios a se utilizarem dos mesmos gatilhos fiscais a disposição da União e determina que, em caso de não adoção de restrições, fiquem impedidos de renegociar dívidas ou obter empréstimos avalizados pelo governo federal.

O PT e a Rede ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nesta terça-feira (16) que questiona a Emenda Constitucional 109 por violação literal ao artigo 60, §2º da Constituição, a partir da nova interpretação atribuída pelo Congresso ao dispositivo aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

As legendas sustentam que o §2º do artigo 60 do texto constitucional prevê a obrigatoriedade de a proposta de emenda à constituição ser “discutida e votada em cada casa do Congresso, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros”. A norma teria sido violada na tramitação da PEC 109.

O artigo 5º da PEC 109 dispõe sobre os fundos públicos e autoriza que até o final do segundo exercício financeiro após a promulgação o governo possa usar o superavit financeiro desses recursos para amortizar a dívida pública.

O líder da minoria do Senado, Jean Prates (PT-RN), afirmou que o uso dos fundos pelo governo não foi discutido. “A utilização desses fundos jamais foi deliberada pelo Senado. Eles foram levados de roldão na Câmara. Em nenhum momento, aceitamos incluir esses fundos nas desvinculações. Estamos apresentando uma PEC para corrigir essa distorção. Não concordamos que o governo retire recursos desses fundos estratégicos para o país”, sustentou.

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) divulgou uma nota de repúdio a PEC 109. No texto, a entidade ataca o dispositivo da PEC Emergencial que impõe “mais um calote aos credores de precatório”.

A entidade alega que a pretexto de permitir uma nova rodada de auxílio emergencial, a PEC acabou concedendo ao Poder Público uma nova moratória para pagamento de dívidas judiciais estendendo a data limite do pagamento de precatórios até 31 de dezembro de 2029.

Fonte: site ConJur.