Deputado de oposição, André Fernandes reclama que Camilo Santana não divulga corretamente os valores recebidos do Governo Bolsonaro. Foto: ALECE.
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará projeto de Lei que visa determinar ao Governo do Estado a publicação dos valores recebidos do Governo Federal para o combate à Covid-19.
De autoria do deputado André Fernandes (Republicanos), o PL 106/2021 determina que as informações sejam disponibilizadas no site dos órgãos administrativos, no Diário Oficial do Estado ou no Portal da Transparência.
André Fernandes explica que serão divulgados: a destinação e os valores aplicados pelo Estado de forma direta, bem como a quantia enviada para cada município cearense, quando destinados ao combate e enfrentamento à disseminação do vírus da Covid-19.
“A propositura mostra-se oportuna em razão da transparência ser um dos princípios basilares da gestão e atuação de qualquer órgão ou entidade relacionada ao Poder Público. Tal princípio viabiliza o correto funcionamento da democracia e a participação popular na fiscalização e correta aplicação dos recursos públicos disponíveis”, justifica o parlamentar na matéria.
Fernandes cita como base legal o princípio da publicidade, uma garantia constitucional instituída por meio do art. 37 da Constituição Federal de 1988, além da lei que garante o acesso à informação ao cidadão, instituída por meio da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Caso seja aprovado no plenário da Assembleia Legislativa, o projeto de Lei seguirá para sanção do governador Camilo Santana (PT).
