O Projeto de Lei 733/21 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para exigir curso superior dos candidatos ao conselho tutelar. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o candidato a uma vaga no Conselho deve cumprir três requisitos: residir no município, ter mais de 21 anos e reconhecida idoneidade moral.
Para o deputado Célio Silveira (PSDB/GO), autor do projeto, também deve ser acrescentada a formação em curso superior, tendo em vista a importância do trabalho a ser desempenhado pelo eleito.
“O ideal é que o profissional que esteja nessa linha de frente seja qualificado, alfabetizado, conhecedor da legislação pertinente e selecionado de acordo com o seu conhecimento, não somente por ter a simpatia da população local”, disse Silveira.
Previstos no ECA, os conselhos tutelares são órgãos encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Eles são formados por cinco pessoas escolhidas pela população local para mandatos de quatro anos. A lei exige pelo menos um Conselho por município.
Fonte: Câmara dos Deputados.
Super apoio está iniciativa, quero muito quer consigam por em prática, visto que muitos conselheiros se confundem com políticos bem como a sociedade, pois votam por ser uma pessoa muito simpática, não importando se é sabedor do estatuto ou se tem mesmo vocação para conselheiro.
Kd que ele fala no salário ,ter uma formação de até 5 anos de estudo e não ser bem pago…Era pra exigir a formação pra políticos também porque muitos apenas rabisca o nome…
Considero o ensino superior muito importante, mas em relação ao cargo de conselheiro ( a) tutelar não deve ser critério. Uma pessoa com ensino médio pode perfeitamente ter conhecimento da lei/ estatuto da criança e adolescente, o que não deve faltar é compromisso com a causa, afinal são muitas as violações com crianças e adolescentes. O ensino superior não garante o compromisso.