Depois do endurecimento das medidas sanitárias, impostas pelo Governo do Ceará, as sessões na Assembleia Legislativa do Ceará ocorrem de forma unicamente remota. Foto: ALECE.
A Assembleia Legislativa do Ceará realiza, nesta terça-feira (23), sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR).
A PEC 03/2021, que altera o inciso XVI do artigo 88 e o artigo 211 da Constituição do Estado do Ceará, amplia de 60 para 120 dias – em caso de decretação de calamidade pública – o prazo para o Governo do Estado prestar contas referentes ao exercício anterior, após abertura da sessão legislativa.
O Projeto de Lei Complementar 08/2021 autoriza o Poder Executivo a adotar providências para normalizar o abastecimento de oxigênio hospitalar em unidades de saúde pertencentes a municípios do Estado.
Já o Projeto de Lei (PL) 34/2021 renova ao Executivo a autorização para pagamento das contas de energia da população de baixa renda do Estado do Ceará, em decorrência do período de pandemia da Covid-19.
Também começa a tramitar na Casa o projeto de Decreto Legislativo 14/2021, da Mesa Diretora, que prorroga até 30 de junho de 2021 a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Aquiraz, Moraújo, Paracuru e Poranga, estabelecida por meio dos decretos legislativos n.º 546, de 17 de abril de 2020, n.º 550, de 14 de maio de 2020, e n.º 552, de 23 de julho de 2020.
Serão lidos ainda oito Projetos de Lei e 11 Projetos de Indicação de autoria de parlamentares. Na pauta de votação da sessão, o projeto de Indicação 05/2020, do deputado André Fernandes (Republicanos), cria Delegacia de Polícia Civil, no município de Nova Olinda/CE.
Com informações da ALECE.
