Orçamento Federal de 2021 tem relatório aprovado, mas auxílio emergencial dependerá da PEC

A prorrogação do auxílio emergencial pode ficar de fora do Orçamento de 2021. O relatório preliminar apresentado pelo relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresenta uma estimativa de quanto custaria uma versão mais simples do programa, mas não fixa o valor para o benefício.

“Estender o auxílio emergencial por apenas quatro meses, em menor valor, e a um público reduzido à metade custaria cerca de R$ 30 bilhões. Alternativa em debate é a extensão do Bolsa Família para candidatos que já estão na fila do programa, cujo impacto fiscal seria de aproximadamente R$ 10 bilhões. Ou seja, mais facilmente acomodado por meio de remanejamentos e sem impactar o teto de gastos e a meta de resultado primário”, afirma Bittar.

Sem previsão no Orçamento, a eventual prorrogação do auxílio agora depende da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/2019).

A chamada PEC Emergencial, também relatada por Marcio Bittar, passou em primeiro turno no Senado na terça-feira (03). Pela proposta, o governo pode gastar até R$ 44 bilhões com o programa. O valor não seria contabilizado no teto de gastos. O presidente da Câmara, Arthur Lira, admite que ela será votada na próxima semana.

“Regra de ouro”

O relatório preliminar ao Orçamento projeta R$ 4,291 trilhões em despesas para 2021. São R$ 4,147 trilhões oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e R$ 144,3 bilhões do orçamento de investimento das estatais.

Segundo o relator, R$ 453,7 bilhões previstos em operações de crédito ultrapassam a chamada “regra de ouro”. Isso significa que a execução desses recursos depende da aprovação de projeto de crédito suplementar. O valor corresponde a 26,3% do total de despesas primárias projetadas para 2021 (R$ 1,722 trilhão).

Os ministérios da Economia (R$ 288,3 bilhões), da Defesa (R$ 50,7 bilhões) e da Educação (R$ 48,5 bilhões) concentram 85,4% do total de despesas condicionadas. “Elas estão maciçamente concentradas em dois grupos: benefícios previdenciários e despesas com pessoal e encargos sociais. Esses dois grupos somam R$ 391,4 bilhões em despesas condicionadas, perfazendo 86,3% do total”, explica Bittar. As pastas da Saúde (R$ 2,3 bilhões) e da Cidadania (R$ 1,1 bilhão) têm um volume mais baixo de despesas desse tipo.

O total das despesas primárias do governo central (descontada a repartição de receitas) é de R$ 1,516 trilhão — o equivalente a 19,8% do PIB. Os principais gastos são distribuídos em pessoal e encargos sociais (R$ 337,3 bilhões); benefícios previdenciários (R$ 704,4 bilhões); despesas obrigatórias (R$ 378,9 bilhões); e despesas discricionárias do Poder Executivo (R$ 96,1 bilhões).

O relator classifica a rigidez orçamentária como “um grave problema fiscal que ocorre no Brasil”. Segundo ele, 93% das despesas do projeto de lei orçamentária (PLOA 2021) são obrigatórias. “O total das despesas discricionárias nunca foi tão baixo, consequência, em grande parte, da aplicação do teto de gastos da União desde 2017”, afirma Marcio Bittar.

De acordo com o relatório preliminar, as despesas com seguridade social (R$ 1,157 trilhão) não poderão ser pagas com as respectivas receitas (R$ 861 bilhões). “Assim, o deficit de R$ 296,4 bilhões é coberto por recursos do orçamento fiscal. Esse deficit cresceu 4,6% em relação a 2020, quando alcançou R$ 283,3 bilhões”, explica Marcio Bittar. O refinanciamento da dívida pública deve consumir R$ 1,603 trilhão.

Teto de gastos e reformas

A mensagem original do Poder Executivo “não destaca medidas específicas de política fiscal a serem adotadas” em 2021 além do teto de gastos. Partindo do limite previsto em 2020, o texto prevê um valor máximo de R$ 1,480 trilhão em despesas. “O teto, para além de ser o pilar da consolidação fiscal, permitirá fortalecer o arcabouço de proteção social, transferindo-se recursos de programas sociais ineficientes para os de comprovada eficácia no combate à pobreza”, afirma Marcio Bittar.

O projeto original de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 também previa apenas o teto de gastos como “única regra a limitar as despesas da União” após a pandemia. De acordo com a proposta, a meta primária deveria ser variável e sofrer novos ajustes a cada avaliação bimestral de receitas e de despesas.

Depois de reações negativas, o Poder Executivo encaminhou uma nova proposta de resultado fiscal, que foi aprovada pelo Congresso Nacional. O deficit primário do governo central para 2021 foi estimado em R$ 247,1 bilhões, o equivalente a 3,2% do PIB. Em 2020, ele foi de 10,06% do PIB. “É notável o ajuste fiscal previsto para 2021, da ordem de 7% do PIB. Não obstante, o endividamento público continuará a se agravar. Só em 2023 pode-se esperar um desempenho fiscal comparável ao de 2018, com o deficit primário do governo central reduzido a 1,68% do PIB”, prevê o relator.

Segundo Bittar, o Poder Executivo pretende “implementar um conjunto amplo de reformas pró-mercado”. Entre elas, os novos marcos regulatórios do saneamento básico e do setor de gás natural, as reformas tributária e administrativa, a redução de subsídios concedidos pela União e a agenda de concessões e privatizações. “O governo federal estaria diminuindo sua presença em atividades que cabem ao setor privado, com a redução de sua participação no capital de empresas estatais, e abrindo-lhe espaço para que faça investimentos em infraestrutura, antes prioritariamente a cargo do Estado: petróleo e gás, ferrovias, cabotagem, energia e saneamento”, destaca.

Fonte: Agência Senado.