STF: prisão de condenado em segunda instância é inconstitucional.
A decisão monocrática do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulando as condenações do ex-presidente Lula, decretadas pelo ex-juiz federal Sergio Moro, sob a alegação de incompetência espacial da vara criminal onde o ex-presidente foi processado e julgado, embora já esteja sendo cumprida, ainda depende de manifestação de todo colegiado da Suprema Corte. O Habeas Corpus, em julgamento na segunda turma do STF, pedindo a anulação dos processos contra Lula decididos por Moro, também ainda dependente de julgamento.
Lula pode ser beneficiado e ficar livre das condenações, embora que temporariamente, se os ministros mantiverem a decisão de Fachin. Os processos contra Lula, agora em Brasília, para onde Fachin os mandou, podem ter continuidade a partir de onde o novo juiz entender que deva começar: se do recebimento ou não da denúncia, ou se após a instrução do processo feita em Curitiba. O certo é que, ratificada a sentença que entendeu ser incompetente o juiz que condenou o ex-presidente, ele está realmente, a partir de então, elegível.
Do mesmo modo será a decisão da segunda turma do STF no julgamento do Habeas Corpus que pede a nulidade dos processos julgados por Moro. A defesa do ex-presidente alega que o ex-juiz agiu com parcialidade na condução dos processos contra ele. A segunda turma é composta por cinco ministros. Dois deles acataram os argumentos de Lula e consideraram Moro parcial. Dois outros foram contra, e a decisão está dependendo do ministro Nunes Marques. Ele pediu vista. Se quando levar de volta o processo entender que Moro foi parcial, Lula estará liberado para ser candidato em 2022.
A inelegibilidade do ex-presidente se deu pelo fato de ele ter sido condenado em segunda instância, confirmando a sentença de Moro no caso do triplex de Guarujá. Lula sabe qual é a sua situação real. Mas tem pressa, e por isso está atuando como se liberdade plena tenha. A empolgação dos seus aliados e liderados confirmam o noticiário que relata a sua desenvoltura para ser novamente candidato à Presidência da República em 2022. O discurso por ele proferido no dia seguinte à decisão do ministro Fachin, seguido a uma longa entrevista coletiva, foi o deslanchar da sua campanha.
A discussão política nacional de agora tem o Lula no seu centro. Todos os possíveis acordos que estavam sendo construídos para as eleições de 2022, antes da polêmica decisão do ministro Fachin, e do exame do Habeas Corpus questionando a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro, nos processos que tornaram Lula inelegível, estão sustados. As conversas dos políticos nacionais não incluíam Lula como um postulante real à Presidência da República. Ninguém acreditava no restabelecimento de sua elegibilidade para o próximo ano, embora até questionassem as suas condenações.
Mesmo os céticos quanto à sua plena liberdade, por razões óbvias, preparam as formulações das novas estratégias, sempre incluindo o Lula na disputa. A mesma Justiça que tirou a chance de ele disputar mandato em 2018 o está trazendo de volta para o pleito de 2022. E se de fato liberá-lo, como esperam os seus aliados, consolida o novo momento que a política nacional experimenta, agora, com uma maior solidificação do extremismo, nada producente, da esquerda que ele representa e da direita do presidente Bolsonaro. Que os demais políticos brasileiros reajam. O nosso povo precisa ter opções fora das extremas.
