Nos municípios onde não houver Delegacia da Mulher, o atendimento da mulher vítima de violência deverá ser feito por agente feminina especializada. Foto: Reprodução/ José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná
Apresentado ao Senado Federal no último dia 17, o Projeto de Lei (PL) 781/20, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), prevê determinar o funcionamento ininterrupto – 24 horas, sete dias por semana – das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
O texto agora está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O PL propõe ainda que, mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou as varas criminais competentes deverão prestar assistência psicológica e jurídica às vítimas de violência.
Pelo texto, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados e ao Distrito Federal (DF) poderão ser usados na criação das delegacias. Nos municípios onde não houver Deam, o atendimento da mulher vítima de violência deverá ser feito por agente feminina especializada.
Segundo o autor da proposta, Rodrigo Cunha (PSDB-AL), muitas vezes a mulher vítima de violência deixa de registrar a ocorrência porque a delegacia especializada não funciona à noite ou nos fins de semana ou inexiste na cidade.
Fonte: Câmara dos Deputados
